A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de resoluo de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que altera o Cdigo de tica da casa de leis e barra condenados por violncia contra mulher de assumir mandato.
A proposta na prtica altera o artigo 7 da resoluo n 679 de 2006, que institui o Cdigo de tica da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A mudana acrescenta o veto ao parlamentar que “Ter condenao por crime de violncia domstica ou familiar contra a mulher, transitada em julgado, cujos efeitos ainda vigorem”.
De acordo com Cattani, a medida tem objetivo de reforar o compromisso da ALMT com a tica e o respeito s mulheres, estabelecendo sanes mais rigorosas para parlamentares que venham a ser condenados por este tipo de crime.
“ impensvel que tanto se combate aqui nesta casa a violncia domstica e algum que foi condenado por este ato possa assumir como deputado. Estamos colocando isso no Regimento Interno justamente para que isso no acontea”, explicou o deputado.
O texto que vem tramitando em regime de dispensa de pauta desde que foi apresentado na semana ada, tambm recebeu parecer favorvel da Comisso de Direitos Humanos da casa de leis.
Por se tratar de uma mudana em uma norma interna da Assembleia Legislativa, a proposta ainda precisa ser analisada pela Comisso de Constituio e Justia e ar por uma segunda votao em plenrio.
