O Projeto de Lei n 4497/2024, que tramita no Congresso Nacional, representa um o importante na busca pela regularizao fundiria em faixas de fronteira. Alm de ratificar registros imobilirios de terras pblicas, prope a prorrogao do prazo at 2030 para que imveis classificados como grandes propriedades (mais de 15 mdulos fiscais) concluam esse processo. A proposta altera a Lei n 13.178/2015 com o objetivo de garantir maior segurana jurdica regularizao fundiria, promovendo a estabilidade das relaes de posse e evitando complicaes futuras para os produtores rurais.

De acordo com o texto do projeto, podero ser ratificados os registros de imveis oriundos de ttulos estaduais de alienao ou concesso de terras devolutas, desde que devidamente inscritos no registro de imveis at 23 de outubro de 2015. A medida visa solucionar pendncias histricas em relao regularizao de propriedades situadas em regies estratgicas para o agronegcio brasileiro, promovendo a pacificao fundiria, a valorizao das reas produtivas e o fomento ao crdito rural.

Apresentado pelo deputado federal Tio Medeiros, o PL tambm impe limitaes claras. No podero ser objeto de ratificao os imveis cujo domnio esteja sendo contestado por rgos ou entidades da istrao pblica federal at 23 de junho de 2021, nem aqueles que integrem processos de desapropriao para fins de reforma agrria ajuizados at a data-limite de 23 de outubro de 2015. Tais restries tm o intuito de evitar que a proposta seja utilizada para legitimar ocupaes irregulares ou sobrepor-se a polticas pblicas fundirias em curso.

Outro aspecto importante a exigncia de comprovao da inexistncia de questionamentos istrativos ou judiciais. O interessado dever apresentar certides negativas cveis da Justia Federal e certides de inexistncia de processos istrativos junto ao Incra e Secretaria do Patrimnio da Unio (SPU). Na hiptese de no obteno das certides, ite-se a apresentao de declarao firmada pelo requerente, sob as penalidades da lei, o que refora a necessidade de fiscalizao rigorosa pelos rgos competentes.

Para o agronegcio, a aprovao do projeto representa uma oportunidade de consolidar reas produtivas e ampliar o o a financiamentos, programas de apoio e investimentos em infraestrutura. A regularizao tende a reduzir litgios e fortalecer a ocupao produtiva em regies que historicamente sofrem com a indefinio dominial, beneficiando agricultores e comunidades locais.

Atualmente, a proposio aguarda parecer na Comisso de Relaes Exteriores e de Defesa Nacional da Cmara dos Deputados. Diante da sensibilidade do tema - que envolve soberania nacional e desenvolvimento agropecurio -, fundamental que o debate legislativo seja tcnico e equilibrado. A mobilizao de associaes de produtores e rgos governamentais ser decisiva para assegurar que a regularizao fundiria avance de forma transparente, protegendo direitos e promovendo a boa governana nas faixas de fronteira.