A Comarca de Porto Alegre do Norte publicou edital de cadastramento e habilitao de instituies pblicas ou privadas sem fins lucrativos para recebimento de recursos de prestaes pecunirias. O Edital n. 01/2025-GAB foi publicado no Dirio da Justia Eletrnico (DJe) n 11.931, do dia 24 de abril.
O prazo de cadastramento das instituies de 30 dias, a partir da publicao do edital, o qual poder ser realizado pelo e-mail:[email protected].

Para receber recursos financeiros oriundos das prestaes pecunirias, as entidades devem preencher alguns critrios como possuir pelo menos um ano de funcionamento; ter sede prpria em Porto Alegre do Norte; prestar servios de maior relevncia social e apresentar projetos com viabilidade de execuo.

Os valores das prestaes pecunirias so oriundos das penas aplicadas em casos de composies civis, em substituio pena privativa de liberdade. A medida aplicada como uma condicional do processo, transao penal e ao acordo de no persecuo penal, das Varas com competncia criminal da Comarca.
Todos os cadastros sero analisados pelo Juzo da Comarca, e a Comisso responsvel pelo cadastramento das entidades.

Para esclarecimentos de dvidas ou questes referentes ao edital, o interessado deve entrar em contatopor meio do telefone (66) 3569- 1216 | ramal: 210 e (66) 99239-0307 ou (66) 99343-5415 (WhatsApp).