O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou, nesta segunda-feira (21), que os 141 municpios do estado devero adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentao das atividades de agentes comunitrios de sade (ACS) e de combate a endemias (ACE), garantindo o cumprimento da Constituio Federal na formalizao do vnculo, remunerao e pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros.
Na sesso ordinria desta tera-feira (22), o presidente da Corte de Contas, conselheiro Jos Carlos Novelli, destacou a efetividade do consensualismo na resoluo da questo, que se arrastava por anos sem definio. “H mais de 10 anos vnhamos ouvindo neste Plenrio sobre as mobilizaes e reivindicaes dos agentes. Ento este o caminho: buscar solues consensuais para conflitos relevantes para a istrao pblica.”
A questo foi deliberada em mesa tcnica solicitada pelo conselheiro Srgio Ricardo, com base em pedido subscrito pelo prefeito de Jangada. O gestor alega haver controvrsias na interpretao da lei, referentes destinao dos incentivos financeiros da Unio, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificao.
Diante disso, o TCE-MT instituiu marco regulatrio para regulamentar as atividades, unificando os entendimentos sobre o assunto. "Chegamos a uma resposta que a de que a legislao precisar ser cumprida por todos os municpios. A definio do Tribunal abrange todos esses profissionais e uma grande conquista para toda a populao.”
O conselheiro chamou a ateno para o papel dos agentes, que diariamente se expem ao contato com diferentes quadros de sade. “Em um pas onde se vive uma crise de sade, eles so, na maioria das vezes, o nico o entre comunidades carentes e os servios de sade. Para muitos, os agentes so a distncia entre a vida e a morte”, pontuou.
De acordo com o presidente da Comisso Permanente de Sade e Assistncia Social do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, Mato Grosso tem mais de seis mil agentes. “Alm de uma srie de ganhos para os profissionais, isso tambm garante que os prefeitos possam se planejar e se orientar sobre como agir com estas categorias.”
Para tanto, o TCE-MT lanar uma cartilha de deveres e atribuies e, em parceria com outras instituies, dever capacitar as equipes das prefeituras. “A cartilha vai mostrar desde a forma correta para a realizao do processo seletivo, ando pela efetivao, at a aposentadoria, uma vez que muitos deles j esto na fila para se aposentar.”
O tema foi abordado junto Comisso Permanente de Normas, Jurisprudncia e Consensualismo (NJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, em reunio com o conselheiro Gonalo Domingos de Campos Neto e com o presidente da Associao Mato-grossense dos Municpios (AMM), Neurilan Fragra, dentre outros.
Aprovado por unanimidade no mbito da NJur, o encaminhamento segue agora para apreciao do Plenrio do TCE-MT.
Histrico
Esta no a primeira vez que o TCE-MT atua para solucionar a questo. Em reunio com representantes das categorias, em fevereiro, Srgio Ricardo adiantou que a mesa tcnica extinguiria falhas nas interpretaes da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam as carreiras e aplicao dos recursos reados.
poca, tambm chamou a ateno para a Lei 1.336/22, que determina que os agentes tm direito ao adicional de insalubridade em grau mximo, calculado sobre os vencimentos. “Hoje nem todos recebem, mas precisam receber porque todos eles vivem esse quadro de insalubridade. Eles merecem e est na lei”, defendeu na reunio de hoje.
O conselheiro se reuniu ainda com representantes dos agentes Sorriso e, por meio de deciso monocrtica, assegurou a certificao dos profissionais de Alto Araguaia. Em 2022, o conselheiro Antonio Joaquim tambm determinou o registro e a certificao de processos seletivos da Prefeitura de Cuiab para provimento de vagas de ACS e ACE.
Mesa Tcnica
As mesas tcnicas so voltadas ao consenso e eficincia na soluo de questes complexas relacionadas istrao pblica. A ferramenta legitima o processo decisrio e amplia a segurana jurdica aos fiscalizados, privilegiando aes de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.
Institudas em 2022, elas esto em consonncia com a postura adotada pela Corte de Contas na gesto do presidente, conselheiro Jos Carlos Novelli, que vem estreitando o relacionamento entre o rgo e seus jurisdicionados ao prestigiar o dilogo e a cooperao.
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