O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), em conjunto com o Banco do Brasil, realize semanalmente o ree da cota-parte advinda da reteno do IPVA e do ICMS ao Fundo nico Municipal de Sade de Cuiab, atualmente sob interveno do Governo do Estado.
Publicada noDirio Oficial de Contas (DOC) desta sexta-feira (26), a deciso singular do conselheiro Srgio Ricardo leva em considerao o descumprimento parcial damedida cautelar (n 376/SR/2023) solicitada em representao de natureza externa (RNE) proposta pelo Ministrio Pblico de Contas (MPC)e concedida em abril, na qual estabeleceu que os valores referentes ao recolhimento destes impostos fossem destinados quitao de dbitos da Prefeitura de Cuiab, assegurando a manuteno dos servios de sade na Capital.
Na quinta-feira (25), em reunio com a Comisso Especial criada pela Corte de Contas para acompanhar o trabalho de interveno, a interventora, Danielle Carmona, asseverou que os valores estavam sendo reados apenas uma vez por ms pelo Banco do Brasil, impedindo o cumprimento total da determinao da Corte de Contas.
Sendo assim, Srgio Ricardo, que coordena a Comisso, deferiu requerimento feito por Danielle. “O banco informou que esses rees no podem ser feitos diariamente ou semanalmente, apenas mensalmente. A sociedade no pode esperar um ms para ter o dinheiro para as cirurgias e para os medicamentos. O banco est atrapalhando o andamento do processo de saneamento dos problemas da Sade de Cuiab.”
Em sua deciso, cita nota tcnica da Sefaz-MT, que informa a inviabilidade da execuo da desvinculao de valores referentes ao IPVA diretamente pela Pasta, em razo do procedimento operacional necessrio, efetivado pelo Banco do Brasil.
“A referida justificativa no se mostra minimamente aceitvel, ando a sugerir um certo desleixo para com um assunto to urgente e grave, haja vista que tratando-se de uma instituio financeira de grande porte, como o Banco do Brasil, certamente dispe de mecanismos e instrumentos tecnolgicos para concretizar rapidamente a operacionalizao dos procedimentos”, argumenta o conselheiro em trecho da deciso.
Na reunio de quinta-feira, o procurador-geral de Contas, Alisson Alencar, j havia adiantado a necessidade de adoo de providncias. “O Tribunal poder representar o Banco Central para que faa uma interveno junto ao Banco do Brasil. A sade de Cuiab precisa desses recursos”, afirmou.
Pedido de prorrogao
Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT
Na reunio, o TCE-MT tambm recebeu relatrio sobre o andamento do trabalho na Sade e avaliar a viabilidade de prorrogao de 90 dias na interveno. O parecer emitido pela Corte de Contas vai subsidiar pedido da equipe estadual junto ao Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com Srgio Ricardo, ao longo dos 70 dias j foram constatadas melhorias como reduo nas filas de espera para cirurgias e aumento no nmero de atendimentos. “A interveno vem cumprindo o papel a que se props, bem como todas as determinaes e orientaes do Tribunal de Contas.”
O encontro fez parte do cronograma do TCE-MT, que prev a entrega quinzenal de relatrios sobre a execuo do trabalho. Ao tratar sobre os prazos, a interventora, Danielle Carmona, reforou que, em decorrncia da desorganizao em que se encontrava a rede municipal de sade, a atuao estadual precisa de um tempo maior do que os 90 dias estabelecidos pelo Tribunal de Justia inicialmente.
“Ento atuamos pontualmente para garantir os atendimentos. Agora estamos trabalhando para a organizao assistencial e temos aes estruturantes planejadas. Isso leva mais tempo para ser executado, porque diz respeito melhoria fsica das unidades. Muitas delas esto precrias, at mesmo sem condies de atender os pacientes”, concluiu.
O conselheiro Guilherme Antonio Maluf tambm integra a Comisso Especial.
