O Ministrio Pblico Estadual notificou o Governo do Estado e a Prefeitura de Cuiab para que mantenham ativos os contratos temporrios de professores, com a respectiva remunerao.
A recomendao para que ambos promovam a regulamentao de medidas alternativas durante a suspenso das aulas, como alterao do prazo final do contrato, ensino a distncia, concesso de frias aos professores com direito a gozo, aproveitamento e antecipao de feriados, banco de horas e direcionamento do trabalhador para qualificao.
Foi recomendado ainda que seja determinado ao Sistema de Controle Interno do Municpio de Cuiab a verificao de todos os processos de dispensa de licitao e contrataes diretas para ver se realmente enquadram como emergenciais ou de calamidade pblica.
Os objetos adquiridos nessas condies devero se referir, exclusivamente, a bens, servios e insumos destinados ao enfrentamento da emergncia de sade pblica decorrente do coronavrus.
Na notificao, os promotores de Justia apontam vrios critrios que devero ser observados pela istrao em relao ao assunto.
O MPMT alerta ainda sobre a necessidade da elaborao de plano de contingncia com a previso de aes e da publicao das informaes relacionadas s aquisies em local especfico no Portal da Transparncia.
Ressalta tambm que ao final do perodo de emergncia sanitria o Sistema de Controle Interno, tanto do Municpio quanto do Estado, dever enviar ao Ministrio Pblico relatrio circunstanciado das atividades de acompanhamento e fiscalizao das medidas adotadas garantia da lisura dos processos de contratao relacionadas ao enfrentamento da Covid-19.
As duas notificaes foram encaminhadas nesta tera-feira (19), por meio do Ncleo de Defesa do Patrimnio Pblico e da Probidade istrativa de Cuiab.
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