A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justia de Mato Grosso, votou para manter a deciso que condenou o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) a ressarcir os cofres pblicos em R$ 6 milhes por atos de improbidade istrativa.
A condenao, dada em dezembro de 2018, relativa poca em que ele foi prefeito de Cuiab e se estendeu ao ento secretrio municipal de Meio Ambiente, Levi Pires de Andrade.
Helena Ramos, no entanto, votou para reduzir a multa civil aplicada aos dois agentes pblicos e revogar a suspeno dos direitos polticos pelo prazo de seis anos.
O voto da desembargadora, que relatora do recurso de Wilson e Levi, foi proferido durante sesso da Primeira Cmara de Direito Pblico e Coletivo, na tarde desta segunda-feira (10).
O julgamento, no entanto, foi adiado, aps pedido de vistas da desembargadora Maria Erotides Kneip.
Wilson foi condenado em dezembro de 2018 por firmar vrios termos especiais de parceria com particulares, pessoas fsicas ou jurdicas, para utilizao de canteiros e rotatrias para veiculao de publicidade, sem a realizao de processo licitatrio.
No recurso, Wilson e Levi alegaram, entre outros pontos, que o programa de parcerias foi feito com base em uma Lei Municipal editada em 1997, oito anos antes de ele assumir o Palcio Alencastro.
Em seu voto, a desembargadora pontuou que os gestores pblicos firmaram contratos com particulares sem respeitar a Lei de Licitao.
“H nos autos provas que inequvocas que os apelantes no observaram o procedimento licitatrio para outorgas de espao pblico a particulares, alm de violar os princpios da legalidade, moralidade, lealdade das instituies, a fim de afastar favoritismo e atender o interesse pblico, causar o dano ao errio, haja vista que outorgaram a um grupo de seleto de particulares espaos pblicos, canteiros, rotatrias, para finalidade de publicidade sem ter a devida contraprestao desse particulares em prol do Municpio de Cuiab", afirmou.
Ela destacou, no entanto, que os atos cometidos pelos gestores no causaram enriquecimento ilcito e que desta forma no deveria ser imposta a sano de perda dos direitos polticos.
Condenao
A deciso que condenou Wilson Santos atendeu a uma ao movida pelo Ministrio Pblico Estadual (MPE).
Na ao, o MPE alegou que Wilson e o ento secretrio Levi Pires de Andrade firmaram os termos de parcerias e, a ttulo de pagamento, os parceiros se obrigavam a doar determinado valor, bens ou servios em troca do uso de lugar pblico, por prazo previamente determinado.
Conforme o rgo, os valores recebidos no foram contabilizados, ou seja “no constam em seus registros o ingresso nos cofres pblicos, tampouco a destinao”.
