Aconselheira interina Jaqueline Jacobsen apresentou seu voto sobre monitoramento de determinaes Prefeitura de Porto Alegre do Norte que recebeu declarao de cumprimento parcial das determinaes do Julgamento Singular 1.096/JJM/2018. Foi aplicada multa de 11 UPFs ao prefeito de Porto Alegre do Norte, Daniel Rosa do Lago, por no ter encaminhado documentos de remessa obrigatria ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. A deciso (processo n 16.434-8/2019) ocorreu em sesso ordinria da 1 Cmara de Julgamentos, realizada no dia 6/11.
A fim de corrigir as falhas que restaram, a atual gesto da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte deve enviar no prazo de 30 dias, os documentos de remessa obrigatria ao Tribunal de Contas, pendentes de envio.
O Monitoramento de determinao contida no Julgamento Singular n 1.096/JJM/2018, Processo n 22.922-9/2018, teve o objetivo de apurar o cumprimento da determinao de encaminhamento de informaes ao controle externo.
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