A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votao, o projeto de lei queamplia o o pblico aos cadastros de pessoas condenadas por crimes contra crianas e mulheres. A proposta foi aprovada por unanimidade e deve ser votada em segunda e ltima discusso nesta quarta-feira (14). Caso seja novamente aprovada, seguir para sano do governador Mauro Mendes (Unio).
Conforme o projeto, o Cadastro Estadual de Pedfilos a a ser de o pblico, contendo nomes de pessoas condenadas, com sentena transitada em julgado, por crimes contra a dignidade sexual previstos no Estatuto da Criana e do Adolescente, no Cdigo Penal Brasileiro e em legislaes penais especficas, desde que praticados contra crianas e/ou adolescentes.
A proposta tambm estabelece que qualquer pessoa poder ar o cadastro, sendo os dados pblicos a partir da condenao definitiva at o cumprimento integral da pena.
O texto reformulado cria oCadastro Estadual de Condenados por Crime de Violncia contra a Mulher, destinado a registrar pessoas condenadas, com sentena transitada em julgado, por qualquer crime de violncia praticado contra mulheres em Mato Grosso.
A nova redao estabelece tambm que a Secretaria de Estado de Segurana Pblica ser responsvel por regulamentar a criao, atualizao e o ao cadastro.
possvel ter o nome retirado do cadastro?
Alm disso, aspessoas includas nesse cadastro ficam proibidas de assumir cargos pblicos na istrao direta e indireta, autarquias e fundaes do estado. Tambm define que para a retirada do nome do cadastro, o interessado dever apresentar requerimento ao secretrio de Estado de Segurana Pblica, comprovando o cumprimento da pena.
Aps a verificao pelo rgo competente, onome ser excludo no prazo mximo de 60 dias.
Jusficativa
Na justificativa do projeto, o Poder Executivo argumentou que as alteraes se fazem necessrias para adequar a legislao ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme Acrdo da ADI n 6.620, que validou os cadastros, desde que a divulgao pblica se limite a condenaes com trnsito em julgado.
“Nesta esteira, alm da necessidade de conferir interpretao conforme a Constituio Federal, as alteraes propostas visam tambm otimizar a implantao dos Cadastros Estaduais (Pedfilos e Condenador por Violncia contra a Mulher) pelo Poder Executivo Estadual, no mbito da Secretaria de Estado de Segurana Pblica”, observa na justificativa.
O PL aprovado em primeira votao no dia 7 de maio, j ou por trs sesses e poder ser aprovado em segunda votao na sesso desta quarta-feira (14).
