O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (20) o projeto de lei oramentria (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). O texto, aprovado trs meses aps o prazo, traz previso de Oramento total de R$ 5,8 trilhes, com um teto de despesas sujeitas ao arcabouo fiscal de R$ 2,2 trilhes e uma folga de recursos (supervit) estimada em R$ 15 bilhes. Para valer, o projeto agora depende da sano do presidente Lula e da publicao no Dirio Oficial da Unio.
O projeto havia sido aprovado no incio da tarde pela Comisso Mista de Oramento (CMO). O relator-geral, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou o supervit — sobra de valores aps gastos do ano — de R$ 15 bilhes para 2025. Esse valor mais de quatro vezes o previsto no texto original, enviado pelo Poder Executivo. O valor respeita a meta fiscal de dficit zero — com tolerncia de at R$ 31 bilhes, para mais ou para menos — previsto naLei de Diretrizes Oramentrias. O supervit serve para custear gastos futuros sem previso no Oramento (crditos adicionais) e para diminuir a dvida pblica.
Com a aprovao do Oramento, os investimentos em programas sociais e os reajustes para servidores pblicos federais esto garantidos. O Oramento (LOA –PLN 26/2024) estima as receitas e fixa as despesas da Unio para o ano de 2025, com autorizaes e direcionamentos para o correto uso do dinheiro pblico por parte do governo.
As negociaes para a votao da matria vinham ocorrendo desde o final de 2024. Foram muitos ajustes no texto, com 7.201 emendas apresentadas e com um relatrio final de quase 3 mil pginas.
Destinao dos recursos
O texto aprovado aumentou R$ 11,9 bilhes em despesas com relao ao projeto do governo federal, totalizando os R$ 5,8 trilhes. Esse valor inclui despesas que ficam fora do limite de gastos estipulado pelo arcabouo fiscal, como as do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica (Fundeb) e as transferncias constitucionais e legais a estados, municpios e Distrito Federal.
A rea mais beneficiada no texto aprovado pelo Congresso, com relao ao projeto original, foi a sade, com aumento de R$ 24,4 bilhes. Esse valor um reflexo da exigncia legal de que metade das emendas individuais sejam para essa funo.
Em nmeros relativos (proporcionais), as mudanas mais significativas foram nas autorizaes de gastos em esporte e lazer — mais de seis vezes o valor inicial de R$ 435 milhes — e em urbanismo — mais de trs vezes os R$ 2,8 bilhes sugeridos pelo governo.
Para aprovao do projeto, pendncias em programas como P-de-Meia e Vale-Gs foram resolvidas. Tambm houve ajustes no programa Bolsa Famlia, que sofreu um corte de quase R$ 9 bilhes, mas ainda mantm um valor robusto: R$ 160 bilhes.
O documento destina ainda ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida o valor de R$ 18 bilhes. O Farmcia Popular est orado em R$ 4,2 bilhes, enquanto o Programa de Acelerao do Crescimento (PAC) ter o valor de R$ 60 bilhes.
Os valores dessas polticas sofreram mudanas significativas em relao ao ano anterior, como mostra o quadro a seguir:
Programa
Valor no relatrio
Comparao com LOA de 2024
Bolsa Famlia
R$ 160 bilhes
R$ 9 bilhes a menos
Programa de Acelerao de Crescimento (PAC)
R$ 60 bilhes
R$ 13,1 bilhes a mais
Farmcia Popular
R$ 4,2 bilhes
R$1,2 bilho a menos
Auxlio-gs
R$ 3,6 bilhes
R$ 200 milhes a menos
Emendas
Tambm houve um acerto entre os Trs Poderes sobre os procedimentos para a liberao das emendas parlamentares.O valor de R$ 50 bilhes foi reservado para as emendas. O relator-geral do Oramento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ressaltou que as emendas de comisso foram preservadas.Ele tambm disse que as emendas s podero ser canceladas com a do proponente. Coronel destacou que nas ltimas semanas teve vrias reunies com as lideranas partidrias para acertar os detalhes da votao do projeto na CMO e no Plenrio do Congresso.
— Tivemos a votao de uma pea oramentria sem obstruo na CMO e no Congresso, o que uma coisa rara — enfatizou o senador.
Parlamento
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, elogiou o trabalho de Angelo Coronel e do deputado Jlio Arcoverde (PP-PI), que presidiu a CMO. Ele exaltou a construo poltica das lideranas da Oposio e do Governo em torno do Oramento e destacou a atuao do presidente da Cmara, deputado Hugo Motta, pelo esforo na construo de um ambiente de pacificao.
Davi ainda elogiou o trabalho de representantes do governo. Segundo ele, o papel da ministra de Relaes Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi importante no “debate franco e verdadeiro” e na construo de um entendimento maduro com o Congresso.
— Sei que todos trabalharam com afinco e dedicao para que hoje ns consegussemos entregar o Oramento ao Brasil — reconheceu, ao destacar a construo coletiva em torno do projeto.
De acordo com Davi, o Oramento de 2025 essencial para programas sociais e para as obras estruturantes do governo. Ele tambm disse que importante reconhecer papel do Legislativo na construo do Oramento do pas.
Segundo o presidente, o Oramento construdo a vrias mos e por vrios atores, sejam polticos ou da sociedade civil. Ele apontou que um deputado ou um senador conhecem a realidade de um estado ou de um municpio e podem direcionar suas emendas para uma necessidade especfica da populao local. Para Davi, o Congresso Nacional precisa trabalhar com o olhar atento s demandas da sociedade.
— Quero aqui engrandecer o papel do Parlamento. Fortalecer o Parlamento fortalecer a democracia — afirmou o presidente.
Crticas
A aprovao do Oramento, no entanto, no veio sem crticas. O senador Rogrio Marinho (PL-RN) criticou a articulao do governo e a falta de competncia para gerir o Oramento. Ele disse que a alta taxa de juros, de 14,25%, fruto de medidas populistas e temerrias do governo do PT. Para o senador, o pas est caminhando para um precipcio — situao que s seria resolvida com a volta do ex-presidente Jair Bolsonaro Presidncia da Repblica.
— H dvidas que o governo j colocou para as geraes futuras do nosso pas. um projeto de poder que est de costas para o pas e no dialoga com a sociedade — criticou.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) reclamou que faltou ateno do governo com os servidores, os policiais e os bombeiros do Distrito Federal. Ele disse que a construo do Oramento em relao ao DF sofre uma distoro que vem desde a promulgao da Constituio 1988.
Segundo o senador, o governador do DF precisa da boa vontade do governo federal para dar aumento para os servidores locais. Ele defendeu a PEC 01/2025, de sua autoria, que estabelece que o valor reado ao Distrito Federal seja ajustado de acordo com o crescimento ou diminuio da receita lquida da Unio. Com a medida, aponta o senador, o Distrito Federal teria recursos adequados para suas funes.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) reconheceu “inmeros avanos” em vrias reas do Oramento. Ela lamentou, porm, o fato de alguns cortes terem atingido aes de combate violncia contra a mulher. Segundo a senadora, estava previsto o valor de R$ 160 milhes e houve um corte de R$ 110 milhes. Leila tambm criticou a falta de recursos para aes de combate a incndios e de outras aes relacionadas s mudanas climticas.
— Lamentavelmente, o Congresso aprova o Oramento com esses cortes. Eu lamento a falta de sensibilidade da CMO e de todos os envolvidos — registrou a senadora.
O senador Eduardo Giro e o deputado Kim Kataguiri (Unio-SP) anunciaram voto contrrio matria. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou as prioridades oramentrias do governo, enquanto a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) orientou o voto no ao Oramento.
J a deputada Smia Bomfim (Psol-SP) disse que daria um “sim crtico” ao projeto. Segundo ela, o chamado oramento secreto continua. Por sua vez, o deputado Tarcsio Motta (Psol-RJ) manifestou seu apoio ao oramento, mas lamentou os cortes na rea da cultura.
— No possvel sair daqui sem estarmos decepcionados com o corte de ltima hora na cultura. Vamos fazer campanha para recompor essa poltica — informou o deputado.
Questo de ordem
Logo no incio da sesso, a deputada Adriana Ventura apresentou uma questo de ordem sobre o interstcio entre a votao da matria na CMO e no Congresso. Ela disse que a previso regimental de pelo menos de trs dias teis. Em resposta, Davi lembrou que o projeto do Oramento deveria ter sido votado em dezembro.
O presidente tambm destacou a responsabilidade do Congresso em entregar a pea para o governo e para o pas. Segundo Davi, o Regimento Interno do Senado tambm legitimaria a deciso de levar o projeto de imediato da CMO para o Congresso.
— fundamental que votemos o projeto, etapa necessria para cumprir nosso dever constitucional — argumentou Davi.
Ime
A proposta oramentria de 2025 deveria ter sido votada em dezembro, mas um ime em torno das emendas parlamentares afetou o cronograma. Uma srie de decises do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o pagamento das emendas at que fossem estabelecidas regras de transparncia e rastreabilidade dos recursos.
O problema foi contornado no final de fevereiro, quando o ministro Flvio Dino, do STF, homologou um plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Cmara dos Deputados e o Poder Executivo. O programa prev medidas para aumentar a transparncia e a rastreabilidade na execuo das emendas parlamentares.
Na ltima tera-feira (18), porm, Dino pediu ao governo e ao Congresso mais informaes sobre a nova forma de liberar emendas, sob o argumento de que, como est, a liberao do valor pode esconder o nome do congressista responsvel.
.PNG)
