A Federao da Agricultura e Pecuria de Mato Grosso (Famato) celebrou a aprovao da Proposta de Emenda Constituio (PEC) n 12/2022, que regulariza a criao de novos parques estaduais. A matria foi aprovada em segunda votao pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na sesso plenria desta quarta-feira (11/12), com ampla articulao do setor produtivo rural.

O presidente da Famato, Vilmondes Tomain, destacou a importncia da aprovao da PEC para o setor produtivo rural. "Essa conquista representa uma vitria no s para o setor produtivo, mas para todo o estado. A regularizao das unidades de conservao trar segurana jurdica e permitir que a preservao ambiental seja efetiva e responsvel, respeitando os direitos dos produtores rurais e promovendo o equilbrio entre produo e sustentabilidade", afirmou.

A PEC determina que 80% das 47 unidades de conservao do estado sejam regularizadas antes que novas sejam criadas, assegurando que a preservao dos biomas mato-grossenses ocorra de forma prtica, e no apenas no papel. Para a Famato, essa medida essencial, pois muitos parques existentes ainda enfrentam pendncias de regularizao fundiria.

Vilmondes Tomain, enfatizou que " indispensvel que o governo foque primeiro na regularizao das unidades j existentes, garantindo que elas realmente cumpram sua funo de conservao ambiental, antes de ampliar a quantidade de reas criadas no estado."

Alm disso, o texto da PEC autoriza o recebimento de recursos financeiros de Organizaes No Governamentais (ONGs), entidades pblicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para auxiliar na criao e manuteno das unidades de conservao. Esses recursos podero ser destinados ao Fundo Amigo da Floresta (3F), criado pelo governo em junho deste ano, para apoiar a criao, regularizao e manuteno de parques e outras reas protegidas.

Atualmente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservao abrange 47 unidades, entre parques estaduais, reservas, reas extrativistas e estaes ecolgicas, que somam mais de 2,8 milhes de hectares, parte delas em territrios pblicos e outras em reas privadas. No entanto, apenas 7,3% dessas reas possuem regularizao fundiria completa, mesmo aps mais de duas dcadas de sua criao.

O presidente da Comisso de Meio Ambiente, Recursos Hdricos e Recursos Minerais da ALMT, deputado Carlos Avallone, tambm comentou a aprovao da PEC e destacou o avano que ela representa para garantir recursos nos prximos 10 anos no oramento do Estado para regularizar todas as reas de conservao e parques estaduais.

“Vou exigir, no oramento, a destinao desses recursos. A PEC 12/2022 um marco importante, pois corrige a falha das leis anteriores que no respeitavam o direito de propriedade. Isso porque prev que, antes da criao de novos parques, o governo precisa regularizar as reas de produtores rurais que tiveram suas terras transformadas em unidades de conservao sem receber nada por isso. Isso uma questo de justia para todos os cidados que foram prejudicados."

O Frum Agro teve papel crucial na articulao para a aprovao da PEC, promovendo dilogos entre as entidades do setor e os deputados estaduais Carlos Avallone e Dilmar Dal Bosco. Dados e informaes tcnicas foram fornecidos s lideranas, evidenciando a importncia de priorizar a regularizao das unidades existentes para garantir segurana jurdica e viabilizar a preservao ambiental de forma efetiva.

Com a aprovao da PEC em segunda votao, o texto segue para redao final e ser encaminhado ao governador Mauro Mendes para sano.


Sistema Famato, a Casa da Famlia Rural.

Rodap Sistema Famato
Enviado por Senar-MT
Rua Eng. Edgard Prado Arze, sn, Qd 01 Setor A - Centro Poltico istrativo CEP 78.049.015 - Cuiab-MT
Se deseja no receber mais mensagens como esta, clique aqui.