O primeiro projeto de regulamentao da reforma tributria, o Projeto de Lei Complementar 68/24, foi aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira, 12. Dentre as alteraes feitas no texto em relao ao projeto aprovado pela Cmara dos Deputados, 11 foram propostas pelo senador Jayme Campos (Unio-MT) e acatadas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A maioria, segundo Jayme Campos, procurou garantir a competitividade de Mato Grosso, sobretudo no agronegcio, diante das novas regras.

Uma dessas emendas facilita o o dos estados produtores, como Mato Grosso, ao Fundo de Compensao de Benefcios Fiscais (FCBF), abordando os critrios, limites e procedimentos relativos compensao de benefcios fiscais do ICMS. “O fundo central para a manuteno da competitividade das empresas mato-grossenses durante a transio entre o ICMS e o novo tributo IBS – Imposto sobre Bens e Servios” – explicou o senador.

Para preservar as caractersticas do Estado, o senador mato-grossense props tambm emenda assegurando desonerao tributria para a produo de defensivos agrcolas. Segundo ele, a utilizao de defensivos agrcolas (incluindo o biolgico) traz ganho em produtividade para os agricultores, que resultou em um aumento de produo no Brasil (+503% desde 1980) nmero muito maior que o aumento da rea plantada (+93% rea).

“O aumento de custos poder afetar a produtividade em um dos setores mais eficientes da economia brasileira” – disse o senador, que festejou ainda a aprovao da emenda que fortalece o setor agroindustrial brasileiro, com tributao diferenciada para insumos agropecurios.

Outro setor que Jayme Campos assegurou tratamento diferenciado fiscal diferenciado foi o que se destina ao transporte, armazenagem e logstica de carga para fins de exportao. Ainda ficou assegurada a Iseno do Imposto Seletivo sobre as mercadorias importadas comercializadas por Lojas Francas, estabelecimentos localizados em portos e aeroportos alfandegados.

O relator Eduardo Braga acatou ainda a proposta de Jayme Campos para preservar a imunidade tributria conferida as exportaes. Com isso, ficar garantido que produtos destinados ao exterior no sejam onerados, de modo a evita a cumulatividade dos tributos no setor. Outra emenda prev, igualmente, a no incidncia do IBS e da CBS na importao temporria de bem sujeito ao pagamento de leasing (arrendamento) na aviao.

MOTORISTAS DE APLICATIVOS

Jayme Campos tambm comemorou a aprovao da emenda 1.599, de sua autoria, que exclui a taxao da receita bruta de motoristas por aplicativo, criando um regime diferenciado para a categoria. “Os custos de manuteno das motos so muito altos e, alm disso, se os novos tributos incidirem sobre o ganhos dos motoristas a reforma tributria vai eliminar toda a renda lquida desses trabalhadores” – justificou.