OTribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) teve reestabelecida sua competncia fiscalizatria sobre a legalidade, legitimidade e economicidade das obras do veculo leve sobre trilhos (VLT), que corta os municpios de Cuiab e Vrzea Grande. A deciso do Supremo Tribunal Federal (SFT), publicada nesta segunda-feira (19), pe fim disputa judicial com o Tribunal de Contas da Unio (TCU).
Para isso, o ministro Dias Tofolli cassou definitivamente os efeitos de acrdo prolatado pela Corte de Contas da Unio, apontando usurpao de competncia por parte do rgo.
Diante do conflito de atribuies entre as cortes de contas, o ministro considerou o argumento do TCE-MT, que apontou que as obras no contaram com aplicao de recursos oramentrios da Unio. Os recursos eram oriundos do FGTS e do BNDES, mediante contrato de financiamento com o estado, no se tratando, portanto, de instrumento de convnio ou contrato de ree, o que no justifica a atuao do TCU.
Tofolli asseverou que o TCU no tem competncia constitucional para fiscalizar o cumprimento da legislao federal em qualquer situao istrativa/financeira. Entendeu ainda que houve usurpao de competncia da por parte do TCU ao suspender procedimento licitatrio promovido pelo Estado.
“De fato, se houve infringncia de lei por parte do Ministrio do Desenvolvimento Regional, competiria ao TCU aplicar as sanes cabveis ao rgo sob sua jurisdio; sem, contudo, adentrar no procedimento licitatrio estadual, que se submete ao controle externo do tribunal de contas estadual”, diz em trecho da deciso.
Ou seja, a competncia do TCU s poder ser instaurada caso sejam realizados contratos de financiamento que utilizem verba federal. “Descabe Corte de Contas da Unio fiscalizar o cumprimento da legislao federal no atual processo de implantao do VLT/BRT que est sendo conduzido exclusivamente pelo governo do Estado do Mato Grosso e pelo Municpio de Cuiab.”
Em agosto, Toffoli j havia deferido liminar em Mandado de Segurana impetrado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e determinado a suspenso de todos os efeitos do acrdo 1.003/2022 do TCU.
Entenda o caso
Por determinao do presidente Jos Carlos Novelli, a Consultoria Jurdica Geral do TCE-MT impetrou o Mandado de Segurana junto ao STF, alegando conflito de competncia fiscalizatria entre o rgo estadual e o TCU, em relao s obras do modal de transporte coletivo nos municpios de Cuiab e Vrzea Grande.
Uma representao foi proposta pela Prefeitura de Cuiab junto ao TCE-MT e ao TCU, apontando possveis irregularidades na contratao do modal BRT (Bus Rapid Transit) pelo governo de Mato Grosso.
No rgo estadual, o conselheiro Valter Albano, relator designado para apreciar o processo, entendeu pela issibilidade da representao, sem conceder o pedido cautelar para suspender imediatamente os procedimentos istrativos relativos s obras. J, no TCU, o pedido da Prefeitura teve guarida com o deferimento de medida cautelar.
O Consultor Jurdico Geral do TCE-MT, Grhegory Maia, fala sobre a importncia da deciso: “Esta Consultoria j havia demonstrado a insubsistncia da linha argumentativa adotada pelo TCU, pela PGR, e pela AGU – rgos federais que estavam in casu, menosprezando a competncia da corte de contas estadual. Agora temos uma deciso definitiva que, sem dvidas, prestigia o controle externo exercido pelo TCE-MT.”
O conflito de competncia foi apontado pelo corpo tcnico do TCE-MT na fase de apreciao do mrito da representao. Os auditores do rgo estadual entenderam que a anlise fica prejudicada diante da manifestao exarada pelo TCU e reclamaram de invaso de competncia por parte da organizao federal. Parecer emitido pelo Ministrio Pblico de Contas (MPC) teve idntico entendimento.
