A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as aes provenientes da delao premiada do ex-secretrio de Estado de Educao Permnio Pinto permaneam na Stima Vara Criminal de Cuiab.
A deciso, divulgada no dia 18 de dezembro, negou um agravo regimental interposto pelo ex-governador Pedro Taques (PSDB), que questionou o declnio de competncia sobre alguns fatos trazidos pela colaborao premiada.
Na delao, o ex-secretrio teria detalhado o esquema investigado na Operao Remora, deflagrada em 2016, e que desbaratou um esquema de fraudes em licitaes da Secretaria de Estado de Educao (Seduc).
Entre os argumentos, Taques usa uma jurisprudncia do STF, de em maro deste ano, no sentido da competncia da Justia Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexo com crimes eleitorais.
Para os ministros, os fatos no tm conexo com crimes eleitorais, e sim tratam-se de crimes comuns.
“A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, reconsiderou a deciso proferida em 21 de maro de 2019, no tocante alnea ‘a’ do item 3, para determinar o arquivamento do processo, remetendo-se cpia integral ao Juzo da Stima Vara Criminal da Comarca de Cuiab”, determinou.
“Uma vez homologado, pelo Supremo, acordo de colaborao premiada, persiste a competncia do Tribunal para exame de controvrsia referente respectiva eficcia, sem prejuzo da declinao quanto aos procedimentos investigatrios ou processos decorrentes de elementos revelados pelo delator”, completou.
Delao de Permnio
O ex-secretrio teria afirmado, em colaborao premiada, que o governador Pedro Taques (PSDB) sabia do esquema de fraudes na Seduc e que "tratou de algumas licitaes para serem direcionadas pessoalmente com ele”.
Permnio teria ado ao MPF mensagens do aplicativo WhatsApp em que Taques pediria "facilidade nas licitaes".
De acordo com Permnio, o empresrio Alan Malouf - que tambm teve sua delao homologada pelo STF - e o ex-secretrio da Casa Civil e primo do governador, Paulo Taques, seriam responsveis por, junto com os demais secretrios, "encontrarem uma forma de captar recursos para quitar dvidas de campanha deixadas para trs".
O ex-secretrio disse ter atuado na execuo de contratos, cobrando propina das empresas vencedoras.
O delator tambm teria acusado o deputado federal Nilson Leito (PSDB) de corrupo ativa e lavagem de dinheiro. Ele ficaria com 25% da propina dos esquemas na Secretaria de Educao, segundo a delao.
Permnio afirmou que foi indicado por Leito para a Pasta. Ele ainda teria mencionado outros esquemas de caixa dois envolvendo Leito, que tentou - sem sucesso - se eleger senador na chapa de Taques nas eleies do ano ado.
O acordo firmado pelo ex-secretrio determina que a pena seja cumprida da seguinte forma: 15 meses em regime fechado; um ano em regime semiaberto com uso de tornozeleira eletrnica e nove anos e nove meses em regime aberto.
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