A Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), em deciso terminativa, o Projeto de Lei Complementar n57/2013, que isenta os produtores rurais do registro e licenciamento anuais de tratores e demais mquinas agrcolas, como as colheitadeiras, nos departamentos estaduais de trnsito.

Conforme a assessoria do Senado, o projeto poder seguir diretamente para sano, caso no haja recurso para votao no plenrio. O relator do texto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), manifestou-se pela constitucionalidade, juridicidade e adequada tcnica legislativa do projeto.

Na anlise do mrito, na Comisso de Agricultura e Reforma Agrria (CRA), a relatora, senadora Ana Amlia (PP-RS), considerou a proposta de grande importncia para a agricultura nacional.

Segundo Amlia, a dispensa expressa de registro e licenciamento de mquinas agrcolas e veculos automotores destinados a executar trabalhos agrcolas representar uma reduo de custos e de procedimentos burocrticos, com significativa contribuio para o aumento da competitividade do agronegcio brasileiro.

As discusses sobre o tema vm se arrastando desde 1997, quando o licenciamento se tornou regra, com a aprovao do Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB).

A exigncia inquietou o setor rural brasileiro, que atribui medida aumento nos custos de produo. O setor estima que as despesas com licenciamento, emplacamento, seguro obrigatrio e a compra de outros itens de segurana, como cinto de segurana e extintores, correspondam a 3% do valor de cada mquina.