O Ministrio Pblico de Mato Grosso (MPE) instaurou inqurito civil para investigar se o ex-governador Pedro Taques (PSDB) cometeu crime de responsabilidade. O rgo quer saber se Taques violou a execuo oramentria e o teto de gastos institudo pelo Regime de Recuperao Fiscal (RRF). Falta de rees aos Poderes tambm investigada.
Segundo portaria, datada do dia 9 de abril, “h informaes de que o Governador do Estado de Mato Grosso poca Jos Pedro Gonalves Taques deixou de efetuar os rees financeiros constitucionalmente previstos, com eventual violao Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Conforme documento assinado pelo promotor Celio Joubert Furio, “existem nos autos elementos iniciais que justificam a instaurao de inqurito civil para apurar” os fatos.
O MPE determinou que seja oficiado o procurador-Geral de Justia para remeter cpia do Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre os Poderes e Taques referente ao ree dos duodcimos.
O procurador-Geral deve informar sobre seu cumprimento ou no e qual a situao atual do procedimento em que ele foi firmado, bem como se houve execuo do ajuste.
Termo criou cronograma de pagamento dos duodcimos em atraso aos poderes Judicirio e Legislativo, ao Tribunal de Contas (TCE) e o MPE.
No h prazo para o fim das investigaes.
