A juza da Vara Especializada em Ao Civil Pblica e Ao Popular de Cuiab, Clia Regina Vidotti, determinou a penhora de duas Cartas de Crdito do ex-gerente da Agncia Fazendria de Paranatinga (387Km de Cuiab), Erick Luciano Rodrigues, junto ao Estado de Mato Grosso. Ele foi condenado por improbidade istrativa e deve ressarcir os cofres pblicos em R$ 940 mil, valor j atualizado. A deciso do dia 29 de maro.
Vidotti considerou que o processo j est em fase de cumprimento de sentena h mais de quatro anos e que, at o momento, Erick no realizou o pagamento da condenao de forma voluntria. Alm disso, nenhuma das buscas por bens para bloqueio se saiu satisfatria.
“Importante ressaltar que este cumprimento de sentena decorrente da condenao do requerido pela prtica de ato de improbidade istrativa que causou enriquecimento ilcito e dano ao errio estadual, enquanto exerceu o cargo de Gerente da Agencia Fazendria de Paranatinga. Portanto, o crdito que o requerido tem perante o Estado de Mato Grosso deve ser utilizado para quitao parcial do dbito ora executado, que perfaz a quantia de R$940.089,71”, determinou.
De acordo com os autos, o Ministrio Pblico do Estado (MP) ofereceu denncia contra Erick Luciano Rodrigues, nas esferas cvel e criminal, por irregularidades praticadas por ele, que causaram danos aos cofres pblicos. Os crimes, segundo as investigaes, foram praticados entre julho de 1998 e maio de 2000.
O MP acusou o ex-gerente de se apropriar de valores referentes ao recolhimento de impostos pertencentes Fazenda Pblica do Estado no montante de R$ 72,6 mil.
O Ministrio Pblico tambm o denunciou por no providenciar andamentos em procedimentos istrativos; conceder indevidamente Autorizao para Impresso de Documentos Fiscais (AIDFs), com duplicidade de numeraes de blocos e falta de guias autorizadas.
Alm disso, o MP tambm o acusou de conceder autorizaes com procedimentos incorretos a empresas suspensas, no cadastradas ou pertencentes a outro municpio; extravio de Documentos de Arrecadao e existncia de documentos cancelados e no remetidos Secretaria de Fazenda para o devido processamento.
Por fim, Erick ainda foi acusado de emitir certides negativas de dbitos sem o cumprimento de exigncias determinadas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), alm de preencher notas fiscais sem o amparo legal.
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