H um ano, o Congresso promulgou a emenda constitucional que ampliou os direitos dos domsticos sem garantir a entrada em vigor de parte desses benefcios.
Para que direitos como pagamento de FGTS, seguro-desemprego e banco de horas sejam garantidos aos domsticos, a Cmara precisa tirar da gaveta o projeto que regulamenta a emenda.
A proposta espera pela anlise dos deputados desde agosto. H a promessa de que a regulamentao seja votada na semana que vem, mas a pauta da Cmara segue trancada por duas medidas provisrias e no h acordo entre os deputados sobre alguns pontos do projeto.
Autor da proposta de regulamentao, o senador Romero Juc (PMDB-RR) responsabiliza a Cmara pelo atraso.
"Criamos um texto que um avano e caracteriza conquistas. O fato lamentvel nesse aniversrio da emenda o atraso da Cmara em votar, prejudicando milhes de brasileiros", afirmou Juc. A regulamentao j foi votada no Senado.
Os sindicatos dos domsticos defendem mudanas no projeto, como a incluso de imposto sindical recolhido por patres e empregados. Tambm querem alterar o formato de pagamento de horas extras, o que pela proposta ocorreria s aps o primeiro ano de trabalho.
"Que igualdade de direitos essa? S receber hora extra depois de um ano de trabalho? A emenda foi aprovada para igualar os domsticos aos demais trabalhadores, mas a regulamentao precariza a categoria", disse a presidente da Federao Nacional dos Trabalhadores Domsticos, Creuza Maria Oliveira.
Mudanas
Somente aps a regulamentao os empregadores podero recolher impostos e implantar mudanas previstas pela emenda, como o recolhimento do FGTS e a criao do Simples
Domstico, que unifica a cobrana do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto nico.
O projeto prev que o patro pague, de FGTS, 11,2% sobre a remunerao do empregado, incluindo 3,2% para um fundo para multa em caso de demisso sem justa causa. E mais 0,8% de seguro por acidente de trabalho.
Sem a regulamentao, tambm fica pendente um programa de refinanciamento de dvidas de empregadores com o INSS.
O projeto ainda cria um banco de horas para compensar as horas extras trabalhadas pelos domsticos com outras no trabalhadas.
Ns usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experincia em nossos servios. Ao utilizar nosso site, voc concorda com tal monitoramento. Para mais informaes, consulte nossa Poltica de Privacidade.
