Aps a manifestao contrria do ministro do STJ Sebastio Reis Jnior em relao reduo da maioridade penal, nesta tera-feira (1) o senador Pedro Taques (PDT-MT) reiterou sua posio a favor da reduo da maioridade penal j manifestada em outras discusses na Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ).
Taques defende a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que possibilita punio diferenciada para adolescentes de 16 a 18 anos envolvidos com crimes graves.
"Temos de compreender que a realidade brasileira hoje diferente da de 1940. Eu no vejo a possibilidade de programas governamentais resolverem alguns crimes mais do que graves (praticados por menores)", comentou Taques, durante o debate sobre a reforma do Cdigo Penal (Decreto-Lei 2.848/1940).
A opinio divergiu, entretanto, da expressada por Eduardo Suplicy (PT-SP), mentor da renda bsica de cidadania (projeto responsvel por pregar o direito inalienvel de todos usufrurem de uma parte das riquezas produzidas pelo Estado), que se aliou manifestao do ministro Sebastio Reis.
"Concordo (com o ministro) que a criminalidade entre os jovens est associada falta de perspectiva e de condies de vida. Eu tenho a convico de que, mesmo os casos extremos (de violncia envolvendo menores) colocados pela mdia, poderiam ser contornados se tivesse com aliados a educao de qualidade e o direito a sobrevivncia para todos ", argumentou Suplicy.MPE arquiva inqurito aps constatar inexistncia de vcios no concurso da AL
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