A Juza Luciente Kelly Marciano e a Promotora Luciana Fernandes de Freitas estiveram na Sede do Ministrio Pblico em Porto Alegre do Norte, onde realizaram uma espcie de palestra sobre o Cdigo de Defesa do Consumidor.
Apesar da pouca participao da populao, as duas deram explicaes importantes sobre o Cdigo, alm de enfatizar que comearam a cobrar a aplicao do mesmo por comerciantes da regio.
De acordo com a Promotora de Justia diversas notificaes foram entregues aos Comerciantes de Porto Alegre do Norte nos ltimos dias, a fim de esclarecer sobre pontos importantes que devem ser comeados a ser levados em conta pelos comerciantes. “Estamos pedindo para que os comerciantes da regio respeitem o Cdigo de Defesa do Consumidor, j que algumas vezes pequenos Direitos assegurados no esto sendo respeitados, como a emisso de nota fiscal e venda de produtos vencidos”, alertou a Promotora.
A Juza explicou sob pontos importantes do Cdigo, entre eles, por exemplo, os danos causados aos clientes com as quedas de energia, segundo a Juza quem tem um bem estragado devido as quedas de energia, poder entrar com o processo para reaver o produto ou para que a empresa que presta o servio seja responsabilizada pelo prejuzo causado. “Quem se sentir prejudicado poder acionar na justia a empresa que presta o Servio, neste caso o consumidor no precisa comprovar que o equipamento foi queimado pela queda de energia, por exemplo, mas sim a empresa que presta o servio quem tem que provar que no foi a queda de energia que causou o problema, invertemos o nus da prova”, explicou ela. Alm disso, alguns detalhes, como por exemplo, prazo para reclamao, pagamentos, cobras de dvidas, incluso e retirada do nome de rgos de proteo ao crdito como SPC e SERASA, devoluo de produtos.
Aps a explicao da Juza a Promotora de Justia explicou sobre as consequncias para os comerciantes e empresas que violarem o Cdigo de Defesa do Consumidor. Segundo ela o comerciante que no respeitar as regras, poder responder at por 3 infraes, sendo: Infraes istrativas, Civil e Criminal. “As infraes podem ter consequncias srias para os comerciantes e empresrios, que podem pagar multa, ter apreenso de produtos, ter o Alvar suspenso, alm de responder inclusive criminalmente. Algumas aes que podem ser considera crimes so: Publicidade enganosa; omisso de dado do produto, utilizar em cobranas de dividas ameaa e constrangimento, so alguns exemplos que cabem at priso”, explicou a Promotora.
Ela fez questo de salientar que num primeiro momento a ao do Ministrio Pblico esclarecer os direitos e as garantias estabelecidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, aps ser o cumprimento deste cdigo.
A expectativa que at o final do ano seja instalado em Confresa o PROCON – rgo de Defesa do Consumidor que dar mais agilidade as reclamaes e consequentemente melhorar a prestao de servio, vendas e atendimentos na regio.
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