A 4 Vara da Fazenda Pblica determinou que a Prefeitura deCuiabpague umaindenizao no valor deR$ 13.044.569,62por ocupao de dois terrenos para a construo da avenida Beira Rio. A prefeitura alegou impossibilidade de quitar a quantia de forma imediata, devido odecreto de calamidade financeira, e firmou um acordo, no dia 9 de maio, que assegura o pagamento da indenizao de forma negociada. A deciso foi divulgada pelo Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT), nesta segunda-feira (19).
A avenida foi implantada em27 de novembro de 1979, desde ento, o proprietrio dos terrenos, que totalizavam 13.965,02 m, buscava reparao pelos meios istrativos.
Em 1979 e 1985, ocorreram tentativas formais, mas a indenizao no foi paga, mesmo com o reconhecimento da dvida pelo municpio, segundo o TJMT. Em 2013, diante da ausncia de soluo istrativa, o proprietrio ingressou com ao judicial.
Em 2020, ele faleceu e a causa ou a ser conduzida pela viva e inventariante, atualmente com 79 anos.Em 2023, ela solicitou que o pagamento da indenizao fosse feito de forma direta e em dinheiro, devido a longa tramitao da ao judicial e a idade avanada.
O valor da indenizao foi atualizado e reconhecido judicialmente. Aps a prefeitura alegar impossibilidade de quitar a quantia de forma imediata, a Procuradoria Municipal solicitou a realizao de uma audincia de mediao junto ao Centro Judicirio de Soluo de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Fazenda Pblica.
O acordo foi firmado garantindo o pagamento de forma negociada, respeitando os limites oramentrios da istrao pblica e os direitos da viva do proprietrio.
