O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou nesta tera-feira (22), um projeto de lei que altera a Lei n 12.792/2025, com o objetivo de proibir os mercados nas penitencirias de Mato Grosso.
A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes (Unio) em janeiro deste ano j vetava a manuteno dos chamados “mercadinhos” no sistema prisional, porm o veto acabou sendo derrubado pela Assembleia Legislativa em abril.
A proposta de Cattani volta a alterar o artigo 19 da lei, proibindo todas atividades de comrcio nas unidades penais do estado.
“Ficam proibidas todas as atividades de comrcio, compra e venda, no mbito das unidades penais do Estado de Mato Grosso, em qualquer modalidade, envolvendo as Pessoas Privadas de Liberdade, servidores pblicos ou terceiros, seja de maneira direta ou indireta, por quaisquer transaes financeiras, permutas ou prestaes de servios, onerosas ou gratuitas”, diz a modificao.
Em sua justificativa, o projeto diz que os mercadinhos que lucram com a venda de itens a preos abusivos ou que so controlados por faces criminosas contrariam o objetivo de ressocializao, pois reforam dinmicas de explorao e poder dentro do sistema prisional, comprometendo a segurana e a ordem.
O projeto tambm cita que a venda de itens no autorizados, como bebidas alcolicas ou objetos perigosos, compromete a segurana dos servidores e dos prprios presos, violando as normas de segurana previstas.
“Uma vez que tentamos impedir esta prtica e no foi possvel manter o veto do governador que eliminava os mercadinhos, estou apresentando um projeto de lei de modificao para impedir essa prtica nefasta dentro dos presdios”, afirmou Cattani.
O parlamentar tambm recolheu s necessrias, pedindo a dispensa de pauta para que o projeto tramite com urgncia.
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