O Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Municpio de Cuiab para garantir o respeito segurana alimentar da populao em situao de rua na capital. O TAC visa melhoria e necessria manuteno da prestao de servios pblicos de alimentao a essa populao, bem como realizao de diagnstico e plano de ao para execuo da poltica pblica em benefcio dessas pessoas. O acordo, subscrito pelo Procurador-geral de Justia, Deosdete Cruz Junior e pelo promotor de Justia Henrique Schineider Neto, conta tambm com a anuncia do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso, por meio do desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, coordenador do Comit para a Promoo de Polticas Pblicas de Ateno s Pessoas em Situao de Rua.
No TAC, o Municpio de Cuiab assume o compromisso de no interromper os servios necessrios segurana alimentar da populao em situao de rua, devendo demonstrar, de forma inequvoca, que os restaurantes populares ou outra forma de fornecimento de alimentao so capazes de suprir as necessidades dessa populao. E se compromete a incentivar, nos termos deDecreto Federal n 7.053/09, a atuao conjunta do poder pblico e entidades da sociedade civil, religiosas e de voluntrios, orientando e coordenando as aes a serem desenvolvidas.
O procurador-geral de Justia Deosdete Cruz Junior destacou a importncia do TAC firmado com o Municpio, principalmente levando em conta que uma situao complexa, que vem se agravando nos ltimos tempos. “Temos uma realidade posta. Lamentavelmente, nos ltimos anos a populao em situao de rua vem aumentando, por diversos fatores, e o Municpio e o Ministrio Pblico, por meio da Procuradoria-geral de Justia e da Promotoria da Cidadania, firmaram um TAC, pelo qual o Municpio se compromete a no interromper o fornecimento de alimentao a essa populao”, afirmou.
O procurador-geral acrescentou que o prefeito tem toda a discricionaridade para executar essa poltica pblica da maneira adequada, “mas sempre respeitando as normas vigentes e a deciso da Suprema Corte sobre a matria, e ainda incentivar a participao da sociedade civil, que historicamente sempre colaborou com essa populao muito vulnervel”. Destacou ainda que “o MP e o Poder Judicirio, que foi um grande parceiro na formalizao desse acordo por meio do desembargador Mrio Kono, se colocam como instituies que querem colaborar, inclusive destinando recursos por meio de TACs para que o Municpio faa as aquisies necessrias mais emergenciais”.
J o prefeito Ablio Brunini destacou a atuao do Ministrio Pblico no sentido de encontrar um caminho para o enfrentamento do problema. “Eu quero parabenizar o procurador Deusdete, que se atentou toda a situao. O TAC vem pra nos ajudar, no ajudar o Ablio, mas ajudar a prefeitura como gesto pblica. E espero que se torne uma poltica pblica, uma poltica de continuidade”.
O Municpio se compromete ainda, pelo TAC, a indicar membros para compor o Comit Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Poltica Nacional para a Populao em Situao de Rua (CIAMP-Rua), regulamentado peloDecreto Federal n 9.894/19, e indicar local adequado para o seu funcionamento em Cuiab. Tambm deve apresentar, no prazo de 60 dias, o diagnstico pormenorizado sobre a situao da populao em situao de rua na capital.
Por fim, o Municpio assume o compromisso de cumprir as determinaes do Supremo Tribunal Federal (STF), proferidas em sede cautelar, no mbito da Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n 976, dentre as quais fornecer bebedouros e banheiros pblicos, lavanderia social e acomodao digna em albergues.
Conforme o documento assinado pelo prefeito Ablio Jacques Brunini Moumer, o descumprimento do acordo resultar na imediata propositura de Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso.
