O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um recurso do Ministrio Pblico de Mato Grosso contra uma portaria da Secretaria de Segurana Pblica do Estado que garante "priso especial" para ex-policiais militares na Cadeia Pblica de Chapada dos Guimares.
A deciso assinada pelo ministro Flvio Dino e foi publicada nesta tera-feira (10).
A polmica envolvendo a priso especial para ex-militares surgiu aps a priso do ex-policial Almir Monteiro dos Reis, acusado de ass a advogada Cristiane Castrillon, em agosto do ano ado, em Cuiab.
No cabe recurso extraordinrio por contrariedade ao princpio constitucional da legalidade
No recurso, o Ministrio Pblico buscava derrubar uma deciso do Tribunal de Justia de Mato Grosso, que negou declarar inconstitucional a portaria.
Para o MPE, a portaria extrapola os limites permitidos pelo Cdigo de Processo Penal (P) e viola os princpios de legalidade e igualdade da Constituio Federal.
Na deciso, o ministro reafirmou o entendimento de que atos normativos infralegais, como portarias, no so veis de controle concentrado de constitucionalidade.
Ele destacou que a anlise de sua validade deve se restringir legalidade, ou seja, conformidade com as leis que lhes do e.
“Ademais, o exame de eventual violao do princpio da legalidade, no caso, dependeria da anlise da legislao infraconstitucional aplicada, a atrair a incidncia da Smula n 636/STF, segundo a qual no cabe recurso extraordinrio por contrariedade ao princpio constitucional da legalidade, quando a sua verificao pressuponha rever a interpretao dada a normas infraconstitucionais pela deciso recorrida”. Diante do exposto, com base no art. 21, 1, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso”, diz trecho da deciso.
