O Ministrio Pblico Federal (MPF) e o Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso (MPMT) moveram ao civil pblica, com pedido de liminar, para suspenso imediata das obras na rodovia MT-251, no trecho conhecido como “Porto do Inferno”, dentro do Parque Nacional da Chapada dos Guimares. A ao aponta diversas irregularidades no licenciamento ambiental da obra e alerta para o risco de alterao irreversvel da paisagem e topografia do local, alm do aumento no risco de deslizamentos durante e aps o trmino das atividades.
No julgamento do mrito da ao, o MPF e o MPMT pedem a nulidade do processo de licenciamento ambiental da obra em razo de diversas irregularidades, como a ausncia de motivao para aplicao do licenciamento simplificado, a indevida classificao de risco das obras de retaludamento, a nulidade da Autorizao para Licenciamento Ambiental, dentre outras. O retaludamento um processo de terraplanagem no qual se alteram, por cortes ou aterros, os taludes (terreno inclinado) originalmente existentes em um determinado local, como uma encosta, com o objetivo de estabiliz-la e evitar deslizamentos.
Na ao, os MPs solicitam, ainda, que a Justia Federal declare a nulidade da escolha pelo projeto de retaludamento da rocha feita pelo Estado do Mato Grosso, devido ausncia de critrios de razoabilidade e proporcionalidade e inexistncia das vantagens apresentadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logstica Estadual (Sinfra/MT).
A procuradora da Repblica Marianne Cury Paiva e o promotor de justia Leandro Volochko, autores da ao, pedem tambm a realizao de estudos mais detalhados que considerem os aspectos ambientais, geolgicos e cnicos do Porto do Inferno, bem como aspectos sociais, econmicos e de locomoo dos municpios abrangidos pelo Parque Nacional da Chapada dos Guimares. Deve ser garantida tambm a participao da populao na tomada de deciso, utilizando critrios e metodologias claras para escolha da alternativa de interveno na regio.
So rus na ao o Estado de Mato Grosso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa Lotufo Engenharia e Construes Ltda.
Entenda o caso- Antes de propor a ao, os autores realizaram duas reunies com o Governo do Estado de Mato Grosso buscando um acordo nos dias 8 e 14 deste ms. Entretanto, ambas restaram infrutferas, razo pela qual no houve alternativa seno a judicializao do caso. Vale ressaltar tambm a manifestao da populao chapadense, uma das mais afetadas pelas obras, por meio de abaixo-assinado virtual que reuniu, pelo menos at a data da propositura da ao, 16.785 s contra as obras de retaludamento da encosta do Porto do Inferno.
O MPF acompanha os desdobramentos do caso desde dezembro de 2023, por meio do Inqurito Civil (IC) n1.20.000.001301/2023-15, e o MPMT desde do mesmo ms, por meio do IC n 000968-028/2023. Visualizando srias irregularidades no procedimento de licenciamento ambiental das obras, o MPF expediu, no dia 7 de agosto deste ano, a Recomendao n25/2024, solicitando que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (Ibama) sanasse uma srie de omisses existentes.
Entre os itens destacados na recomendao, o MPF pediu que o Ibama explicasse qual legislao foi usada para emitir a licena das obras e que justificasse tecnicamente por que seguiu o Licenciamento Ambiental Simples (LAS). Tambm foi pedido autarquia que esclarecesse se o estado de emergncia decretado pelo governo estadual aps deslizamentos ocorridos no local justifica a escolha do LAS. A resposta do Ibama foi essencial para evidenciar a nulidade do processo de licenciamento ambiental, tendo em vista que o rgo licenciador justificou o enquadramento do procedimento com base em uma fundamentao equivocada e contraditria.
Em atendimento s solicitaes do Ibama, em junho deste ano, a Sinfra apresentou nos autos estudos nos quais foram avaliadas mais de dez alternativas de projeto, sendo que, a princpio, apenas quatro mostraram-se viveis: retaludamento, falso tnel, tnel e retificao do traado. Dentre elas, de acordo com a Secretaria, a que mostrou melhor desempenho, menor custo, impacto e prazo foram o tnel simples e o retaludamento, sendo escolhida esta ltima soluo, o que demonstra que h opes a serem consideradas. Alm disso, desde o incio do processo de licenciamento o Ibama j demonstrava dvidas acerca dos benefcios do projeto de retaludamento em relao s demais alternativas estudadas pela Sinfra.
Outra irregularidade identificada foi a ausncia de consulta prvia ao Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria (Incra) quanto aos eventuais impactos das obras de retaludamento da encosta do Porto do Inferno na terra quilombola “Lagoinha de Baixo”, localizada no interior do Parque Nacional da Chapada dos Guimares.
Dessa forma, a ao pede Justia que determine ao Ibama e ao ICMBio que, no curso do novo processo de licenciamento ambiental para as obras, analisem todas as alternativas tecnolgicas apresentadas pela Sinfra, a fim de verificar se a escolhida pelo empreendedor a mais recomendvel para o caso concreto.
