A Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (Seaf) preparou um o a o para orientar as prefeituras municipais a preencherem o formulrio de adeso ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (SEIAF-MT), de acordo com os critrios da Lei Complementar n 746, de 25 de agosto de 2022. A lei estabeleceu normas relativas ao clculo dos ndices de Participao dos Municpios (IPM) para a distribuio dos recursos arrecadados com Imposto de Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS).
O SEIAF-MT uma ferramenta de coleta de dados primrios sobre a agricultura familiar do Estado de Mato Grosso para subsidiar a formulao, implementao e monitoramento de aes e polticas pblicas voltadas ao segmento.
Para a adeso, o prefeito municipal dever preencher o formulrio de adeso disponvel no site da SEAF e eletronicamente o Termo de Adeso, at o dia 31 de dezembro deste ano.
Segue abaixo o o a o para realizar a adeso:
1 o: ar osite institucionalda Secretaria de Estado de Agricultura Familiar;
2 o: Na pgina inicial, clicar no banner de notcia do SEIAF-MT;
3 o: Clicar no local indicado para baixar o Termo de Adeso, em formato PDF;
4 o: Baixar o arquivo do Termo de Adeso e salvar o arquivo no computador;
5 o: Abrir o arquivo com o Adobe Acrobat ou outro programa que leia arquivos em PDF (Observao: As linhas referentes aos dados do municpio so editveis, portanto podem ser digitados os dados diretamente no arquivo PDF. No h necessidade de converter o arquivo para Word).
No se deve preencher o nmero do Termo. Este um nmero de controle da equipe do SEIAF MT. Deixar esse campo em branco.
Exemplo de preenchimento de informaes:
6 o: Aps leitura dos itens do Termo de adeso, o (a) prefeito (a) deve o documento eletronicamente. O Termo de adeso no deve ser impresso. A dever ser exclusivamente eletrnica. Pode ser utilizada a eletrnica da conta <<GOV.BR>>.
7 o: Aps a incluso das informaes e eletrnica pelo (a) prefeito (a) no Termo de Adeso, retornar aosite da Seafe clicar no mesmo banner:
8 o:Anexar o Termo de adeso preenchido e assinado eletronicamente pelo(a) prefeito(a) e aps a incluso do arquivo assinado,clicar em enviar:
9 o: Ao clicar em enviar, se todos os campos tiverem sido preenchidos corretamente, aparecer a seguinte mensagem no topo do formulrio:
10 o: Aps anlise do termo de adeso e formulrio enviado pela prefeitura, a equipe do SEIAF-MT enviar ao e-mail cadastrado pelo municpio a confirmao da adeso.
Em caso de dvidas, os municpios podem entrar em contato pelo e-mail
[email protected] ou pelo (65) 3613-6260.
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