O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Lus Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira(16) adiar para 8 de novembro a retomada do julgamentosobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS).
O adiamento foi anunciado aps reunio de Barroso com oministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros ministros do governo federal. Aretomada da anlise do processo estava prevista para quarta-feira (18).
De acordo com Barroso, o adiamento vai permitir que a Unio possa apresentar novos clculos sobre a questo. Durante a reunio, o presidente do STF reiterou que considera "injusta" a correo do fundo por ndice menor que a poupana.
Alm de Haddad, tambm participaram da reunio os ministrosdas Cidades, Jader Filho, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, alm doadvogado-geral da Unio, Jorge Messias, e a presidente da Caixa, Rita Serrano.
O julgamento sobre a correo do FGTS foi suspenso em abril deste ano por um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques. At o momento, o placar da votao est 2 a 0 pela inconstitucionalidade do uso da TR para correo das contas do FGTS.Pelo entendimento, a correo no pode ser inferior remunerao da poupana.
Na abertura do julgamento, a Advocacia-Geral da Unio (AGU) tambm alertou que eventual deciso favorvel correo poder provocar aumento de juros nos emprstimos para financiamento da casa prpria e aporte da Unio de cerca de R$ 5 bilhes para o fundo.
Entenda
O caso comeou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ao protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correo pela TR, com rendimento prximo de zero, por ano, no remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflao real.
Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Servio funciona como uma poupana compulsria e proteo financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.
Aps a entrada da ao no STF, leis comearam a vigorar, e as contas aram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acrscimo de distribuio de lucros do fundo, alm da correo pela TR.
Pelo governo federal, a AGU defende a extino da ao. No entendimento do rgo, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuio de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o rgo, no mais possvel afirmar que o emprego da TR gera remunerao menor que a inflao real.
