A Cmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13)oprojeto de lei que regulamenta a aposta esportiva. O texto segue agora para o Senado. O projeto incorpora o texto daMedida Provisria 1182/23, editada pelo governo federal para regulamentaro tema, e ser enviado ao Senado.
As regras valem para as apostas de quota fixa, chamado mercado"bets".
Conforme o texto aprovado pelos deputados federais, o percentualdearrecadao destinado seguridade social cai de 10%, como est na Medida Provisria, para2%. Houve aumento dos percentuais de distribuio para educao(1,82%) eesporte (6,63%), e incluso de ree de recursos para turismo (5%).
O apostador pagar 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prmios que exceder a faixa de iseno.
Pelo projeto, as empresas do setor ficaro com 82% do faturamento bruto (descontado pagamento de prmios e imposto de renda), e no mais com 95%, como prev a Lei 13.756/18, que criou esse mercado e no tinha sido regulamentada.
Com a regulamentao, o governo federal estima reforar o caixa emR$ 700 milhes em 2024. Inicialmente prevista para render at R$ 15 bilhes, a medida render menos de R$ 1 bilho aps o projeto do Oramento revisar os clculos.
Prmios esquecidos
Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores tero at 90 dias a partir da divulgao do resultado da aposta para retirar o prmio. Aps esse prazo,50% dos prmios no resgatados sero destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Pblicas, Proteo e Defesa Civil, conforme texto aprovado pelos deputados federais. Pela Medida Provisria,100% iriam para oFundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Proibies de apostar
No podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:
• menores de 18 anos;
• trabalhadores de casas de apostas;
• cnjuges, companheiros e parentes de at segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;
• com o aos sistemas de apostas esportivas;
• treinadores, atletas, rbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;
• negativados nos cadastros de restrio de crdito;
• agentes pblicos que atuem na fiscalizao do setor de apostas.
Outorgas
Apenas as bets habilitadas podero operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licena) ao governo.
