A comarca de So Felix do Araguaia vai realizar palestra sobre as nuances do procedimento de entrega voluntria, formas de acolhimento da gestante e consequncias do desrespeito a tal direito, no dia 13 de abril de 2023, s 17h00, no plenrio da Cmara Municipal de So Flix do Araguaia.
O objetivo conscientizar, a princpio, os servidores pblicos e agentes que atuem direta ou indiretamente na entrega voluntria prevista no Estatuto da Criana e do Adolescente.
O evento atende ao provimento da Corregedoria-Geral da Justia, que determina aos juzes com atribuies nas Varas de Infncia e Juventude deste Estado que promovam a Campanha Permanente Entrega Legal em sua Comarca, durante todo o ano de 2023, em especial no perodo de 10 a 14 de abril, bem como no ms de maio, criando mecanismos de divulgao para intensificar informaes e orientaes mulher e a toda a sociedade civil de que a entrega do filho para adoo no um crime e est prevista em lei.
