O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vem a pblico desmentir a prefeitura de Cuiab, que atravs do oficio 067/2023, da Secretaria Municipal de Educao, informou que estaria suspendendo o servio de atendimento aos alunos com deficincia nas escolas do municpio cumprindo uma deciso da Corte de Contas.
O TCE-MT lamenta que a gesto da Capital do estado tenha agido de m-f, tentando manipular a opinio pblica usando o rgo e vai garantir que os estudantes e suas famlias tenham seus direitos cumpridos pela prefeitura de Cuiab.
A deciso singular 283/2023, proferida pelo conselheiro Srgio Ricardo de Almeida foi absolutamente clara, determinando que a gesto municipal garantisse a manuteno do atendimento aos estudantes, mesmo que recorrendo a contratao emergencial at que sejam sanadas as irregularidades encontradas no processo licitatrio.
Conforme a deciso, a suspenso do contrato 032/2023/FUNEI, firmado pela Secretaria Municipal de Educao de Cuiab com a empresa Conviva Servios e de Mo de Obra Ltda, se deu por graves irregularidades tanto no ato convocatrio, quanto durante o trmite do processo licitatrio, que restringiram o carter competitivo do certame, contratando o servio com um custo de cerca de R$ 51,5 milhes, R$ 8 milhes acima da proposta mais vantajosa apresentada na licitao.
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