O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) busca solues para a falta de pagamento de incentivo anual e do adicional de insalubridade aos agentes comunitrios de sade (ACE) e de combate a endemias (ACE) de Chapada dos Guimares. Em reunio com os profissionais, nesta segunda-feira (27), o conselheiro Srgio Ricardo ressaltou a inconstitucionalidade da situao e discutiu os problemas enfrentados pela categoria no estado.
“Cada prefeitura se comporta de uma forma com relao a esses profissionais e isso no pode acontecer. O pagamento est previsto na Constituio Federal, que tambm estabelece que o salrio deles no pode ser menor que dois salrios mnimos. Como h diferentes interpretaes da norma, queremos decidir definitivamente essa questo, que afeta servidores to importantes para sociedade”, disse o conselheiro, que relator das Contas de Chapada dos Guimares no binio 2023/2024.
o que acontece em Chapada dos Guimares. De acordo com a representante dos agentes da cidade, Alcione Medeiros, desde 2011 o valor vinha sendo pago. Contudo, neste ano, a prefeitura alegou que uma lei municipal permite que o ree no seja feito. “A gente veio pedir socorro, porque a prefeitura no est cumprindo a Lei. Eles alegam que o dinheiro no nosso e que no vo pagar.”
Diante de interpretaes como esta, Srgio Ricardo anunciou que o tema ser levado uma mesa tcnica, a fim de definir uma linguagem padronizada. Tambm chamou a ateno para a Lei 1.336/22, que determina que os agentes tm direito ao adicional de insalubridade em grau mximo, calculado sobre os vencimentos. O dispositivo foi inserido em 2022 Lei 11.350/16, que regulamenta as carreiras.
Assim, o papel do rgo oferecer segurana tcnico-jurdica aos 141 municpios mato-grossenses, garantindo o respeito Constituio. “Vamos estabelecer orientaes para o devido reconhecimento a um trabalho de alta periculosidade. Os agentes vo s residncias de todo mundo e esto expostos ao risco de contaminao. Eles esto na linha de frente da sade e alguns prefeitos no entendem isso”, pontuou o conselheiro.
Para isso, as 22 prefeituras sob sua relatoria sero notificadas a prestar informaes sobre os rees s categorias. O objetivo levantar o valor do salrio pago, se h ree de incentivos e quais so as empresas terceirizadas que fornecem os laudos utilizados para apontar insalubridade ou no. “Quero saber quais so as empresas e quero uma relao de todos os laudos que j foram fornecidos”, afirmou.
Segundo Srgio, o mesmo pedido dever ser feito s prefeituras sob relatoria de outros conselheiros, a partir de um trabalho capitaneado pelo presidente da Comisso de Sade do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf.
Esta no a primeira vez que o TCE-MT atua para solucionar a questo dos agentes. No dia 1 de fevereiro, o conselheiro Srgio Ricardo se reuniu com vereadores e osprofissionais do municpio de Sorrisopara defender estes direitos. J no dia 3, por meio de deciso monocrtica, assegurou a certificao dosprofissionais de Alto Araguaia.
Alm disso, em junho de 2022 a Corte de Contas determinou, por meio dejulgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, o registro e a certificao dos processos seletivos de 1995 a 2005 da Prefeitura de Cuiab para provimento de vagas de ACS e ACE.
Para Alcione, o resultado destas aes e a interlocuo com o Tribunal apontam para desfecho positivo tambm em Chapada dos Guimares. “Acredito que esse dilogo importante no s para os agentes de sade e sade e endemias, mas tambm para outros servidores que tenham demandas como a nossa. O Tribunal tem o poder de fiscalizar e de orientar os municpios para o cumprimento das leis”, concluiu.
