O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministrio Pblico de Contas (MPC) expediram recomendao conjunta aos chefes dos poderes estaduais e municipais, bem como aos dirigentes de rgos autnomos para que adotem providncias para cumprimento da lei que estipula reserva de vagas nas contrataes pblicas para reeducandos do sistema prisional.
Na recomendao, aprovada em Plenrio na sesso ordinria desta tera-feira (7), o TCE-MT orienta que seja exigida, nos editais de licitao, a declarao expressa do licitante de que, caso vena o certame, contratar pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional para a prestao dos servios, com o auxlio do cadastro mantido pela Fundao Nova Chance (Funac), entidade responsvel pelo encaminhamento do recuperando ao trabalho.
De acordo com o presidente da Corte de Contas, conselheiro Jos Carlos Novelli, a recomendao leva em considerao o fato de o sistema carcerrio do estado estar atravessando um momento de crise estrutural no que tange ao retorno do apenado ao convvio em sociedade.
“De acordo com a Lei de Execuo Penal, a pena no se satisfaz somente com os mtodos aplicados pelas instituies penitencirias, sendo o trabalho exercido pelos cumpridores de penas em conflito com a lei um importante instrumento na reinsero social e no combate reincidncia delituosa”, explicou.
Ofcio expedido pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalizao do Sistema Carcerrio (GMF), desembargador Orlando de Almeida Perri, evidencia que diversos municpios do estado ainda no regulamentaram a garantia de mo-de-obra oriunda ou egressa do sistema prisional nos contratos de obras e servios, mediante estipulao no edital de licitao. Sendo assim, o TCE recomenda que todos os rgos promovam a regulamentao no prazo mximo de 180 dias.
“Lamentavelmente, rgos e poderes fizeram ouvidos de mercador lei e at hoje, com raras excees, relutam em colocar em seus editais, nas clusulas contratuais com as empresas, a obrigatoriedade da contratao de uma reserva de vagas para reeducandos do sistema prisional”, declarou o magistrado.
Segundo Perri, a resistncia na contratao de mo-de-obra um dos maiores desafios do GMF. “Dessa forma, buscamos auxlio do TCE para fiscalizar o cumprimento da lei estadual. S vamos diminuir a criminalidade com a ressocializao e no se faz ressocializao sem empregabilidade, sem oferecimento de oportunidades quelas pessoas que deixam o sistema prisional depois de tantos anos cumprindo sua pena, carregando em si um estigma social”.
Conforme o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, foi dado um prazo de 180 dias para que o Poder Pblico encaminhe as informaes ao TCE-MT para confeco de um levantamento da situao do estado.
“Respeito aos direitos humanos dos reeducandos, incluindo trabalho digno, assunto relevante de segurana pblica, porque impede a reincidncia nos crimes, favorece a segurana dos mato-grossenses. A partir de agora, Governo do Estado, prefeituras municipais, todos os Poderes e rgos autnomos em Mato Grosso tero 180 dias para ajustar os editais de licitaes e os contratos pblicos respectivos para assegurar que at 10% das vagas de mo-de-obra dos servios pblicos sejam oferecidos s pessoas privadas de liberdade ou que sejam egressas do sistema prisional”, pontuou.
Na recomendao orientativa, a Corte de Contas refora ainda a necessidade da promoo de aes e prticas voltadas importncia da reintegrao do reeducando na sociedade, sobretudo por meio do trabalho lcito, incentivando projetos voltados a parcerias com empresas privadas e conscientizao da comunidade, de modo a resguardar a dignidade humana dessas pessoas.
Alimentao no Sistema Prisional
O conselheiro Srgio Ricardo, relator das contas da Secretarial de Estado de Segurana Pblica (Sesp),defendeu a realizao de mesa tcnicapara buscar soluo tcnico-jurdica para o imbrglio referente a alimentao no sistema prisional. O principal objetivo assegurar preo justo e alimentao de qualidade.
“O TCE-MT se props a mediar essa situao. Vamos realizar essa mesa tcnica com o Governo do Estado, o Tribunal de Justia, com todos os envolvidos no processo, e entrar num consenso para que o estado pague aquilo que pode e as empresas forneam alimentao de qualidade”, pontuou o conselheiro.
A discusso surgiu aps o desembargador Orlando Perri procurar o conselheiro Srgio Ricardo e apresentar fotos e relatos dos reeducandos sobre a m qualidade da alimentao fornecida nas penitencirias, principalmente de Cuiab e Vrzea Grande.
