O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei 16385/2022, que institui o primeiro Cdigo de Processo de Contas do Brasil. Em reunio com parlamentares, nesta quarta-feira (23), o presidente do rgo, conselheiro Jos Carlos Novelli, defendeu a relevncia da regulamentao das normas que regem as aes do controle externo.
“Ns temos o Cdigo do Processo Civil, o Cdigo do Processo Penal e agora teremos, pela primeira vez no pas, o Cdigo de Processo do Controle Externo. Esse projeto uma inovao no controle externo nacional e, com ele, ns daremos mais segurana jurdica para os nossos fiscalizados”, explicou na ocasio.
Com a resoluo normativa aprovada no mbito da Corte de Contas em setembro, a novidade foi anunciada por Jos Carlos Novelli na ltima semana, durante o VIII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil. “Todos os tribunais esto aguardando a aprovao da Assembleia de Mato Grosso para que eles tambm adotem o mesmo encaminhamento que o TCE-MT”, disse.
A expectativa que o projeto de lei seja votado ainda neste ano para que, a partir de 2023, todos os processos referentes ao controle externo estadual sejam apreciados luz de sua normatividade. “Acabou a questo de cada um conduzir os processos de acordo com a sua convico, haver mais retido nos procedimentos, o que faz tambm com que todos os gestores saibam como executar as suas defesas”, afirmou o conselheiro.
Segundo o presidente da ALMT, deputado Jos Eduardo Botelho, a proposta ser encaminhada ao Plenrio da Casa com pedido de urgncia. “Vamos discutir, ar pelas comisses e, se necessrio, fazer algumas alteraes, dando urgncia para que a votao acontea antes da ltima sesso deste ano. Trata-se de um projeto muito importante, que cria um caminho legal e igualitrio para a anlise dos processos”, disse.
O Cdigo de Processo de Contas vem sendo desenvolvido h meses pela equipe da Presidncia, em acompanhamento Consultoria Jurdica Geral e Secretaria de Normas e Jurisprudncia (SNJur) do TCE-MT, sob coordenao do conselheiro Valter Albano. Contou ainda com a consultoria externa do escritrio Didier Sodr e Rosa Advocacia e Consultoria LDTA, sociedade integrada por uma das maiores referncias nacionais em processo civil, o professor doutor Fredie Didier Jr.
Vanguarda
O Cdigo tem como base, alm dos fundamentos do direito istrativo pblico, a reforma da Lei Orgnica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gesto do atual presidente, conselheiro Jos Carlos Novelli. poca, as alteraes resultaram em inovaes legislativas, jurdicas e tcnicas que colocaram o Tribunal de Contas no contexto da democracia brasileira.
Posio que se reafirma agora, com a criao de um documento moderno, que leva em considerao os direitos fundamentais processuais, a boa-f, a segurana jurdica, a flexibilidade e a eficincia, todos tidos como valores caros ao ordenamento jurdico e, portanto, aplicveis, igualmente, ao processo de contas. o que destaca o ofcio protocolado hoje.
Para isso, as normas contam com preceitos da Constituio Federal, a Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro (LINDB - com as alteraes trazidas pela Lei Federal n 13.655/2018), a Lei que regula o Procedimento istrativo no mbito da istrao Pblica Federal (Lei Federal n 9.784/1999) e o Cdigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
“No mbito dos Tribunais de Contas dos Estados, a Constituio Federal faz importante remisso aos constituintes estaduais de competncia para a respectiva disciplina, nos termos de seu artigo 75. vista disso, a Constituio Estadual do Estado de Mato Grosso, em seu art. 45, pargrafo nico, XI, delega lei complementar a misso de regulamentar a organizao de sua Corte de Contas”, diz trecho do documento.
