O conselheiro Marcos Vincius Jardim Rodrigues, do Conselho Nacional de Justia (CNJ), determinou que o presidente do Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT), Carlos Alberto da Rocha, se manifeste em at 24 horas a respeito da candidatura reeleio no Poder Judicirio.
O despacho referente ao procedimento de Controle istrativo, impetrado pelo desembargador Sebastio de Moraes Filho, que questiona a mudana no regimento interno do TJ, que permitiu a reeleio.
“Por cautela, determino a intimao do TJMT para que preste informaes no prazo de 24 horas”, diz trecho da deciso desta quinta-feira (24). O recurso de Sebastio Filho visa impedir a reeleio do desembargador que se inscreveu para a eleio da Mesa Diretora da Corte Estadual, que ocorrer no dia 8 de outubro. A reeleio foi aprovada no ltimo dia 10 de setembro pelo Pleno do TJ, mesmo sob questionamento de inconstitucionalidade feitas por 4 desembargadores, que se basearam em decises do Supremo Tribunal Federal (STF) e do prprio CNJ.
Em 2016, o STF rejeitou tal possibilidade aps acatarem, por maioria dos votos, a Ao Direta de Inconstitucionalidade 5310, ajuizada pela Procuradoria Geral da Repblica (PGR) contra o Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJRJ). Na poca, a ministra Crmen Lcia, relatora da ADI, entendeu que a possibilidade de reeleio fere a Lei Orgnica da Magistratura, que afirma que, o magistrado que tiver exercido a funo de presente no estar mais entre os elegveis at que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade.
Em 2013, o prprio CNJ impugnou a inscrio do presidente do TJ de So Paulo, que se inscreveu buscando a reeleio. Em suas justificativas, Sebastio de Moraes Filho, lembra que a Loman s pode ser alterada pelo STF.
Segundo pedido
O desembargador Juvenal Pereira da Silva tambm entrou com um pedido no CNJ questionando a possibilidade de reeleio de Carlos Alberto da Rocha. O pedido se encontra com a conselheira Candice Lavocat Galvo Jobim. Na quarta-feira (23), Juvenal j havia entrado com um pedido de impugnao da candidatura do atual presidente do prprio TJ.
