Odesembargador Mrcio Vidal, do Tribunal de Justia, negou novo recurso da Cmara de Cuiab e manteve decises anteriores que suspenderam os efeitos da cassao do mandato do vereador Ablio Jnior (Podemos). A deciso, de ontem (21), mantm o entendimento de que o rito adotado pela Cmara teve vcios.O questionamento da Cmara era de que deciso anterior de Vidal teria sido omissa ao no se manifestar sobre a tese de que a Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) da Cmara emitiu parecer sobre o mrito do processo de cassao de Ablio. Tanto a deciso do desembargador quanto a deciso de 1 instncia foram no sentido de que a comisso deveria ter sido consultada antes que o processo na Comisso de tica e Decoro Parlamentar tivesse incio, o que no foi feito pelo presidente Misael Galvo (PTB).O argumento do Legislativa o de que a CCJR deveria se manifestar sobre o mrito e no emitir uma licena prvia para que o vereador fosse processado. Para os procuradores da Cmara, a CCJR no teria mais poder que o Plenrio.
“Da anlise dos autos eletrnicos, no verifico a ocorrncia da omisso sustentada pela Embargante, j que ficou consignado na deciso embargada que a licena prvia, emitida pela CCJR, condio de procedibilidade para o processo de cassao do Vereador, bem assim que o Colegiado do Parlamento Municipal no poderia suprir tal irregularidade”, disse o desembargador.
Para Vidal, o fato de a comisso ter se manifestado no final do processo de cassao no sana o vcio da ausncia de manifestao no incio do procedimento.
“No que tange ao argumento de que houve contradio entre a fundamentao do decisum e a prova apresentada nos autos, tambm no deve ser este acolhido, uma vez que ficou expresso no decisum atacado que a manifestao da CCJR deve ser prvia, por se tratar de uma condio de procedibilidade do processo istrativo de cassao do Vereador”, registrou.
O magistrado entendeu que a Cmara tentava, no clarear sua deciso anterior, mas rediscutir o que j havia sido julgado por ele, “o que no se mostra cabvel”.
