A Comisso de Constituio e Justia (CCJ) adiou a votao da proposta de emenda Constituio (PEC) que acaba com a reeleio para presidente da Repblica, governadores e prefeitos (PEC 12/2022). O texto tambm define um mandato de cinco anos para os cargos do Poder Executivo e Legislativo — exceto para senador, que ser de 10 anos.
O relatrio do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para a PEC estava pautado para votao na reunio desta quarta-feira (23), mas os senadores discutiram por duas horas sobre quando as novas regras devem ter incio. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva — ou seja, mais tempo para os senadores analisarem o texto alternativo proposto pelo relator.
Castro estipulou uma transio em que s a partir das eleies de 2034 as novas regras am a valer para todos os cargos — para os prefeitos, 2028 ser a ltima eleio com possibilidade de reeleio. Vrios senadores consideraram o calendrio longo. Em resposta, Castro sinalizou que poder antecipar para 2030 o fim da reeleio.
— Podemos chegar a um acordo para em 2030 no ter mais reeleio. Quem foi eleito em 2030 ser eleito para o mandato de quatro anos para coincidir em 2034, mas sem direito reeleio. Eu acho que aqui poderia atender a expectativa e o anseio de todos — sugeriu.
Se for aprovada pela CCJ, a PEC ser analisada no Plenrio do Senado, onde precisa de pelo menos 49 votos favorveis em cada um de dois turnos de votao.
Eleio nica
A PEC unifica as datas de todas as eleies — municipais, estaduais e federais. Ou seja,todas devero acontecer juntas, a cada cinco anos. Hoje, as eleies ocorrem a cada dois anos, alternadamente entre eleies municipais e eleies gerais (que engloba a esfera estadual e federal). Esta uma novidade de Castro com relao ao texto original proposto pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que no desfazia a alternncia dos pleitos.
O senador Rogrio Carvalho (PT-SE) apontou que os prazos atuais entre eleies levaram ao que ele considera "o fim da governana" no Poder Executivo.
— Ningum consegue mais governar, a no ser ficar preocupado com a prxima eleio. Hoje, [no primeiro ano de mandato] a gente tem que resolver os problemas de quem saiu, no segundo ano j est preocupado com a eleio de governador, no terceiro ano est preocupado com a sua prpria reeleio. um ciclo permanente.
Marcelo Castro tambm argumenta queessa medida ir reduzir custos e aumentar a previsibilidade do calendrio eleitoral. A senadora Professora Dorinha Seabra (Unio-TO) concordou com a avaliao.
— O custo istrativo muito alto com a eleio a cada dois anos, [assim como] o custo de toda a Justia Eleitoral.
Desigualdade em candidaturas
Segundo o relator, o fim da reeleio uma proposta que defende desde que chegou ao Congresso Nacional, no fim dos anos 90. Ele afirmou que a reeleio tinha a inteno de permitir a reconduo de governantes considerados bons pela populao, mas resultou na tendncia de os polticos eleitos optarem por polticas imediatistas e de "fcil retorno eleitoral".
— Temos observado que, em grande nmero das eleies, h abuso do poder poltico, do poder econmico e do poder de comunicao. H uma perda da equidade de oportunidades entre os que disputam os cargos. Na ltima eleio, 83% dos prefeitos [que tentaram a reeleio] foram reeleitos — lembrou.
Na avaliao de Otto Alencar, a reeleio prejudica o "regime democrtico sustentvel" no Brasil. Ele destacou que o ex-presidente da Repblica Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) j deu entrevistas reavaliando negativamente seu esforo para permitir a reeleio a partir de 1998.
O senador Oriovisto Guimares (PSDB-PR) afirmou que mandatos mais longos sem reeleio tambm sero melhores para a conduo das polticas econmicas.
— O sujeito que quer ser eleito, e isso independe se de esquerda ou de direita, toma medidas desastrosas para a economia, medidas que no se sustentam. Deixam de resolver problemas prementes porque dizem: "Primeiro eu vou ganhar a eleio, depois eu resolvo o problema" — criticou.
Mandatos menores
Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Giro (Novo-CE) defenderam mandatos mais curtos para os senadores. Giro props o perodo de cinco anos, mas a emenda foi rejeitada por Marcelo Castro. O mesmo ocorreu com suas emendas para que cada estado tenha apenas dois senadores (em vez de trs) e para que a renovao do Senado ocorra integralmente a cada eleio (e no alternadamente entre 1/3 da composio em um pleito e 2/3 no pleito seguinte, como hoje).
Para Giro, um longo tempo de mandato diminui a chance de que novos candidatos sejam eleitos.
— Eu vejo que com a gente recebendo por oito anos essas emendas [parlamentares ao Oramento] milionrias, quase impossvel algum de fora concorrer conosco. A parte de estrutura partidria j tem tempo de televiso, j tem um fundo [eleitoral] cada vez mais alto, e agora acontece a expectativa de ser 10 [anos de mandato].
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) criticou as sugestes de Giro por, em sua opinio, "enfraquecerem a democracia". Mandatos longos e renovao parcial a cada eleio, para ele, so uma forma de evitar mudanas bruscas e prejudiciais ao pas.
— E quando ns tivermos um "tsunami ideolgico"? O que acontecer com a estabilidade? O que acontecer com os freios e contrapesos? Ns precisamos dar estabilidade Repblica, seno o Brasil se transforma numa republiqueta.
Mesas
Para compatibilizar a conduo do Legislativo com a durao de cinco anos para as legislaturas, as Casas do Congresso Nacional tambm vero mudanas nas suas mesas diretoras (responsveis por presidir o rgo). As mesas sero eleitas no incio da legislatura para um mandato de trs anos, seguido por uma nova eleio para um mandato de dois anos. Continuar valendo a proibio de que os membros das mesas sejam reeleitos para os mesmos cargos dentro da mesma legislatura.
O texto original de Kajuru no previa mudanas para os mandatos de deputados, senadores e vereadores. Essa alterao foi uma novidade no relatrio de Marcelo Castro — que tambm manteve a possibilidade de reeleies ilimitadas para os parlamentares.
Pressa
Os senadores Esperidio Amin (PP-SC) e Rogrio Marinho (PL-RN) defenderam que o fim da reeleio j ocorra nas prximas eleies gerais, em 2026. Segundo Marinho, "no h razo" para prorrogar a soluo de um problema que "consenso".
— Todos ns somos favorveis ao fim da reeleio e procrastinar isso ao longo do tempo dizer que o que faz mal ao Brasil pode ser levado at 2034.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) props estender o mandato dos atuais chefes do Poder Executivo em todas as esferas federativas — presidente, governadores e prefeitos — por mais um ano, para que em 2027 j ocorra a eleio unificada para cargos municipais, estaduais e federais.
— Se tivermos que cortar, temos que cortar logo, porque depois vm outros senadores l na frente que pensam bem diferente e mudam [as regras] — alertou.
O senador senador Sergio Moro (Unio-PR) ponderou que o prazo estendido pode contribuir para mais consenso entre os parlamentares. Eletambm sugeriu que presidente da Repblica e governadores s sejam autorizados exercer no mximo dois mandatos no-consecutivos no cargo.
— Se no tiver regras de transio suaves, vai haver uma resistncia poltica aprovao da emenda. O timo inimigo do bom.
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