A Cmara Municipal de Cuiab aprovou, nesta quinta-feira (17), o projeto de lei complementar de autoria do prefeito Abilio Brunini que altera composio da Agncia de Fiscalizao e Regulao dos Servios Pblicos Delegados do municpio (Arsec), que ar a ser chamada de "Cuiab Regula".
A nova agncia reguladora tem o propsito de assegurar mais independncia e atuao especializada nas decises. Pelo texto aprovado pelos vereadores, sero criados dois Conselhos Regulatrios. Um ser especfico para tratar do servio pblico de saneamento bsico e o outro para transporte coletivo urbano. Esses conselhos exercero suas respectivas competncias em carter consultivo de forma a auxiliar a Diretoria Reguladora na adoo das medidas cabveis para cada caso submetido sua apreciao.
Atualmente, a Arsec (Agncia Municipal de Regulao dos Servios Pblicos) composta por 28 membros. Pela proposta aprovada nesta quinta pelos vereadores, sero vinte integrantes. Destes, 10 de indicao do poder concedente (Prefeitura de Cuiab) e outros dez indicados pelos prestadores e usurios dos servios pblicos e entidades representativas.
As agncias reguladoras so responsveis pela fiscalizao, elaborao, controle e regulamentao da prestao de servios pblicos e privados. Tambm tem a misso de proteger os usurios e a qualidade dos servios, combater a monopolizao de mercado, defender o consumidor e gerir contratos de concesso pblica - que no caso de Cuiab so gua e transporte pblico.
preciso compreender que as agncias reguladoras no solucionam um caso individual como fazem os Procons (rgos de Defesa do Consumidor), por exemplo. Por outro lado, as denncias feitas para essas agncias so essenciais para tornar o problema conhecido e melhorar a qualidade dos servios. Realizadas as reclamaes, processos istrativos so instaurados e dependendo do caso, a empresa poder ser multada ou sofrer sanes istrativas, como a suspenso temporria do fornecimento do servio.
O texto agora segue para sano do prefeito.
#PraCegoVer
A matria ilustrada com a foto do Palcio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiab, com destaque as cores verde e branco. Tambm exibida rvores nas laterais com folhas verdes e gua jorrando de um chafariz.
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