A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) refora que o prazo para o envio dos dados do ndice Municipal de Esforo de Arrecadao (IMEA), referentes ao exerccio de 2024, termina no dia 30 de abril.
A Sefaz alerta que o preenchimento da Declarao de Envio no sistema obrigatrio para que os dados sejam considerados oficialmente entregues. Sem essa declarao, os dados inseridos no so gravados e, portanto, no sero computados para efeitos de clculo do IMEA.
O ndice, que substitui o antigo indicador de “receita prpria”, ou a integrar a composio do ndice de Participao dos Municpios (IPM-ICMS) a partir deste ano, representando 2% do clculo que define a parcela do ICMS destinada a cada prefeitura. A apurao considerar os dados dos exerccios de 2023 e 2024, conforme prev o Decreto n 647/2023.
De acordo com o artigo 14 do decreto, a no entrega tempestiva das informaes implica atribuio automtica de nota zero para o indicador ou varivel correspondente, impactando diretamente a receita que o municpio pode receber do ICMS.
A coleta de dados do exerccio 2024 est aberta desde 24 de maro. O sistema utilizado foi desenvolvido pelo TCE-MT dentro do Portal de Servios, e no o sistema APLIC utilizado anteriormente. Para -lo, um responsvel da prefeitura deve estar devidamente cadastrado.Veja a metodologia detalhada.
As instrues para preenchimento esto disponveis em documentos tcnicos elaborados pela Sefaz e pelo TCE-MT, como oTutorial de Preenchimento do IMEAe o manual de o ao formulrio, com orientaes especficas sobre o uso do sistema. essencial que os responsveis municipais consultem esses materiais antes de iniciar o envio dos dados.
Em caso de dvidas sobre o o ao Portal de Servios do TCE-MT, os municpios devem entrar em contato pelo telefone (65) 3613-2935 ou pelo
[email protected].
J as dvidas relacionadas ao preenchimento dos dados no sistema IMEA podem ser esclarecidas diretamente com a Sefaz, pelos telefones (65) 3617-2206 ou (65) 98144-0198, ou pelo
[email protected].
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