O Conselho Federal de Farmcia (CFF) publicou umaresoluoqueautoriza farmacuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita mdica. A nova norma foi divulgada no Dirio Oficial de segunda-feira (17) e a a valer no ms que vem.
Segundo o CFF,a prescrio de remdios que precisam de receita estar restrita ao farmacutico que possua Registro de Qualificao de Especialista (RQE) em Farmcia Clnica. Esse registro foi institudo pelo CFF neste ano e ser concedido para quem faz cursos de qualificao em reas especficas.
🔴 No ano ado, o CFF publicou outra medida sobre o tema. No entanto, ela foi derrubada pela primeira instncia da Justia Federal no Distrito Federal. Antes da continuidade do julgamento em outras instncias, o conselho emitiu nova resoluo.Especialistas ouvidos pelog1avaliam que a autorizao de prescrio pode ser derrubada antes mesmo de entrar em vigor.
A medida geroureao de associaes mdicas(leia mais abaixo), que questionam a capacitao dos farmacuticos para a funo e alegam que a atividade no faz parte do trabalho desses profissionais.
🔴 O exerccio da medicina e da farmcia so regulamentados com leis que definem o que faz parte de sua atividade profissional.Na legislao sobre os farmacuticos, no h citao direta diagnstico e prescrio de medicamento. No entanto, o CFF afirma que a nova norma foi emitida para regulamentar pontos j previstos na lei, o que questionado por especialistas.
O que diz a regulamentao
Entre outros aspectos, a resoluoCFF N 5 DE 20/02/2025permite que o farmacutico:
prescreva medicamentos (incluindo os de venda sob prescrio);
renove "prescries previamente emitidas por outros profissionais de sade legalmente habilitados";
faa exame fsico de sinais e sintomas, realize, solicite e interprete exames para avaliao da efetividade do tratamento.
Para isso, eles se basearam na licena que o farmacutico tem de traar operfil farmacoteraputicodo paciente.Para o CFF, isso d ao farmacutico o direito de prescrever medicamentos e renovar receitas.
Og1conversou com advogado Henderson Furst, especialista em Biotica e Professor de Biotica e Direito das Organizaes de Sade da Faculdade Israelita de Cincias da Sade Albert Einstein.Ele explica que esse no o entendimento legal.
"O perfil diz respeito a entender a reao entre medicamentos que aquele paciente toma. Por exemplo, a ginecologista a uma medicao e o cardiologista outro. Esses mdicos no se falam. Quando voc vai comprar, o farmacutico pode avaliar se h interao entre as medicaes, se voc deve voltar ao mdico para rever. muito mais sobre um reforo de cuidado com o paciente. Ela no pode, por exemplo, sinalizar a interao e trocar a medicao", explica.
A resoluo ainda permite que o farmacutico:
Colete dados por meio da anamnese farmacutica
Faa exame fsico com a verificao dos sinais e sintomas
Realize, solicite e interprete exames para avaliao da efetividade do tratamento
A proposta do conselho que o profissional faa algo parecido com uma consulta mdica. A adoo de pronto atendimento em farmcias vem sendo ventilada no ramo, com uma das gigantes do segmento anunciando a proposta como parte dos seus planos futuros.
O advogado Henderson Furst explica que a regulamentao est tentando atender uma demanda de mercado, mas que h muitas lacunas legais.
"A proposta que o farmacutico atue como mdico, mas no h legalidade nisso. uma tentativa de entrar em um mercado, mas estamos falando de sade. Se ele solicitar exames, como o plano mdico vai aceitar um pedido? O SUS vai aceitar uma solicitao de exame feita na farmcia?", questiona.
Aog1, o CFF:
rebateu as crticas de entidades mdicas, dizendo que a "prescrio teraputica no atividade privativa dos mdicos";
afirmou que a prescrio de medicamentos est "vinculada" aos farmacuticos com registro de especialista;
que os farmacuticos no podem prescrever medicamentos que possuam "notificao de receita, como os chamados de tarja preta";
que a deciso est embasada na lei que regula a profisso e nas diretrizes curriculares do curso de farmcia.
O conselho ainda alega que h um reconhecimento do Ministrio da Sade, como com a prescrio de profilaxias pr e ps-exposio ao HIV (PrEP e PEP).
"A prescrio de PrEP e PEP por farmacuticos e enfermeiros regulada por conselhos de classe, sendo estimulada pelo Ministrio da Sade como parte dos esforos de eliminao do HIV como problema de sade pblica no pas e de ampliao do o aos usurios do Sistema nico de Sade (SUS) a estratgias de preveno", informou o conselho.
Og1acionou a pasta para saber se h previso de outras medicaes serem includas, mas aguardava o retorno at a publicao.
A reportagem questionou o CFF sobre como ser feita a fiscalizao, j que, ao poderem diagnosticar, os profissionais am a ser responsveis pelos seus diagnsticos e pelas possveis implicaes.A entidade, porm, informou que isso s ser definido aps a medida entrar em vigor.
Antes, disputa judicial sobre prescrio
A nova resoluo do CFF foi publicada poucos meses aps uma deciso da 17 Vara Federal Civil da Justia no Distrito Federal contra outra norma do CFF sobre o mesmo tema.Ou seja, esta uma segunda tentativa.
A Justia do DF declarou ilegal a resoluo 586/2013 que permitia que farmacuticos receitassem medicamentos e outros produtos que no exigiam prescrio mdica. Ainda cabe recurso da deciso.
A resoluo mais um captulo na disputa por espao no mercado de sade no Brasil, como o mercado de esttica. Recentemente, og1publicou uma reportagem explicando os bastidores da disputa entre entidades profissionais pela fatia do mercado de procedimentos.
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O que o advogado explica que, como no caso dos procedimentos, a segurana do paciente dada a ele como responsabilidade. " o paciente quem vai ter que cuidar da sua segurana, quando essa questo deveria ser vista como sade pblica", explica Furst.
Resoluo x lei da profisso do farmacutico
A lei que regulamenta a profisso do farmacutico no tem nenhuma referncia direta permisso para prescrever medicamentos. No caso da nova resoluo, o CFF argumenta que ela foi emitida justamente para regulamentar dois pontos especficos da legislao de 2014 que aponta quais so as competncias dos farmacuticos.
A lei n 13.021 de 8 de agosto de 2014 diz que esse profissional deve, entre outros pontos,"estabelecer operfil farmacoteraputicono acompanhamento do paciente, mediante elaborao, preenchimento e interpretao de fichas farmacoteraputicas".
Ao publicar a nova resoluo, o CFF justifica no texto que buscava justamente "regulamentar o ato de estabelecer o perfil farmacoteraputico". Na viso do CFF,estabelecer o perfil farmacoteraputico todo o conjunto de aes que permitem ajudar o paciente com o tratamento, incluindo tambm a prescrio de medicamentos.
A viso apresentada questionada por especialistas e pela prpria Justia, que barrou a medida anterior.
A explicao geral que o perfil farmacoteraputico tem a ver com a reao entre medicaes, o acompanhamento sobre o uso da medicao e no com o diagnstico e prescrio.
Reao das entidades mdicas
Em nota, o Conselho Federal de Medicina (CFM) afirma que a "prescrio exige investigao, diagnstico e definio de tratamento, competncias exclusivas dos mdicos, conforme o artigo 48, inciso X, da Lei n 12.842/2013 (Lei do Ato Mdico), as Diretrizes Curriculares Nacionais do MEC e jurisprudncias consolidadas. A norma do CFF um atentado legalidade e segurana da populao".
O conselheiro do CFM Francisco Eduardo Cardoso afirmou aog1que a resoluo "absolutamente ilegal".
“Deveriam ter vergonha de publicar uma resoluo como essa. Eles vo ter que responder na Justia por editarem uma resoluo ilegal e que coloca em risco a sade da populao", diz Cardoso.
Na viso do representante dos mdicos, o CFF no pode legislar sobre prescrio, diagnsticos e consulta mdica.
"O farmacutico no tem competncia legal e tcnica para isso. um ato de prevaricao. Eles j tentaram isso no ado e a Justia negou. E isso ser levado novamente Justia. O argumento de que eles entendem de remdios insuficiente. So competncias complementares”, afirma Cardoso.
A Associao Paulista de Medicina (APM) fala em "silenciosa invaso de profissionais no habilitados no ato mdico" e manifesta preocupao com medida do CFF.
Em nota, a APM afirma que a prescrio de medicamentos fundamental para a segurana e eficcia dos tratamentos, pois envolve a orientao detalhada de um mdico sobre quais medicamentos um paciente deve tomar, em que dose, com que frequncia e por quanto tempo.
A APM destaca que o mdico cursa a faculdade por seis anos e depois ainda faz de trs a seis anos de residncia para se formar e poder estabelecer o diagnstico e a teraputica com segurana.
“Esta segurana vem com a histria clnica inicial seguida de um minucioso exame fsico. Mesmo assim, muitas vezes necessrio a solicitao de exames complementares para que a prescrio possa ser feita aps um diagnstico adequado. O farmacutico no tem esta formao e, portanto, no tem a competncia exigida para prescrever qualquer medicamento. Pode sim e deve indicar substituto para determinada droga, alertar sobre eventuais efeitos colaterais e interaes medicamentosas”, diz o presidente da APM, Antnio Jos Gonalves.
Disputa mercadolgica
A farmacutica Maria Fernanda Salomo, professora de farmcia das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), em So Paulo, afirma que o questionamento sobre a possibilidade de prescrio resultado do desconhecimento da profisso e de uma "disputa mercadolgica".
"A prescrio precisa ser de farmacutico especialista. Tem toda uma questo de planejamento farmacutico. Isso no uma inveno do Brasil. Na Austrlia, esse modelo parecido. A prescrio farmacutica j acontece em outros pases", afirma Maria Fernanda.
"As associaes mdicas que questionam a resoluo no tm fundamento. Elas tm uma viso de que o farmacutico vai prescrever sem nenhum critrio. Farmacuticos e mdicos deveriam trabalhar mais juntos, porque h muito erro de prescrio mdica. (...) Quantos mais profissionais forem aptos, mais sade essa pessoa vai ter. E toda essa prescrio vai ser documentada. O paciente que tiver um dano pode processar a farmcia”, analisa a professora.
