Proposies legislativas

PL 4932/2024

Debatedores que participaram de audincia do Conselho de Comunicao Social do Congresso Nacional (CCS) nesta segunda-feira (10) consideraram benfica a sano da lei que restringiu o uso de celular em escolas. Os convidados disseram que professores e gestores educacionais no so contrrios s tecnologias, mas defendem um uso saudvel desses instrumentos. Destinada a subsidiar a regulamentao da norma, ainda em elaborao pelo governo, a reunio foi conduzida pela vice-presidente do CCS, Patrcia Blanco.

Sancionada em 14 de janeiro, a lei determinou que crianas e adolescentes no podem mais utilizar de forma indiscriminada aparelhos eletrnicos portteis, como celulares, nas escolas pblicas e privadas de educao bsica de todo o pas. Com a norma, ficaram proibidos de usar os aparelhos eletrnicos portteis (celulares e tablets, entre outros), durante todo o perodo na escola, os estudantes matriculados na educao infantil, no ensino fundamental e no ensino mdio. Em sala de aula, o uso dos celulares ou a ser permitido apenas para fins pedaggicos ou didticos, mediante orientao dos professores.

Estudos apresentados na audincia pblica do CCS apontam que a maioria da populao brasileira tambm se mostra favorvel proibio. E que os prprios estudantes reconhecem que o celular atrapalha sua concentrao nas atividades escolares e nas tarefas de casa.

A diretora de apoio Gesto Educacional no Ministrio da Educao, Anita Stefani, mostrou dados do relatrio do Programa Internacional de Avaliao de Estudantes (Pisa) Brasil 2022, segundo os quais 93% de alunos com idade entre 9 e 17 anos usam a internet regularmente. Desse total, 98% dos entrevistados afirmaram que usa a internet por meio do celular.

Aplicado aos estudantes brasileiros no Pisa, o questionrio revelou que 80% desses jovens afirmam que se distraem e tm dificuldades de se concentrar nas aulas de matemtica, por exemplo, por causa do celular. O estudo um comparativo internacional realizado a cada trs anos pelaOrganizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE).

De acordo com Anita, crianas de 9 a 10 anos que responderam pesquisa afirmaram que sua primeira experincia de o internet, com celular, aconteceu antes dos 6 anos. Outro dado destacado pela convidada que, apesar das proibies legais, muitas crianas e adolescentes possuem perfil ativo (conta) nas plataformas digitais.

— Quanto mais jovem a criana, mais cedo foi seu o internet, o que mostra que as famlias esto com mais dificuldade de manter crianas pequenas afastadas do celular e da internet.

Contedo sensvel

Anita considerou a restrio de idade para a criao de perfis na internet um ponto importante, e lamentou que a medida no seja totalmente cumprida no Brasil. Ela alertou para o fato de que crianas e adolescentes tm tido o a contedos sensveis na internet, que podem afetar severamente sua sade mental.

Segundo a pesquisa TIC Kids on-line Brasil – 2024, citada pela debatedora, 9% do total de crianas analisadas, entre 11 e 12 anos de idade, tentaram machucar a si mesmas. Esse percentual foi de 12% entre jovens com idades entre 15 a 17 anos. Os que buscaram formas para cometer suicdio devido ao o ir internet somaram 7%, tanto nas crianas entre 11 e 12 anos quanto nos jovens de 15 a 17 anos de idade.

Anita reforou que a lei que restringiu o uso de aparelhos nas escolas no probe o porte do aparelho nessas instituies de ensino. Ela observou que o texto at incentiva o uso intencional dos equipamentos para o desenvolvimento das crianas e adolescentes.

— No d para negar a importncia da tecnologia, mas precisamos us-la com conscincia e no intuito de promover o desenvolvimento dessas pessoas — destacou a diretora.

Salvaguarda mental

A lei afirma que o objetivo da restrio salvaguardar "a sade mental, fsica e psquica de crianas e adolescentes", diante da usual utilizao de celulares por parte dos estudantes durante o perodo de estudo nas salas de aula e nos momentos que deveriam ser destinados socializao, como recreio ou intervalos entre as aulas.

A norma, no entanto, apontou algumas excees. Alm do uso para fins pedaggicos, os estudantes tm permisso para uso dos celulares, dentro ou fora da sala de aula, quando for preciso garantir a ibilidade e a incluso, e tambm quando for necessrio atender s condies de sade ou garantir direitos fundamentais.

O projeto que deu origem nova legislaofoi aprovadopelo Senado em dezembro. Atual secretrio de Educao do municpio do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha foi o relator da proposta na Cmara dos Deputados. Ele considerou a sano um marco para a educao brasileira, frisando que o tema se tornou o principal foco da discusso sobre educao no pas no incio do ano letivo de 2025.

Ferreirinha tambm destacou que o corpo docente no se mostra contrrio s tecnologias nas escolas, mas ressaltou que a ferramenta considerada importante, desde que usada de maneira consciente, responsvel e com fins pedaggicos.

Ao apontar dados de uma consulta pblica feita recentemente pelo governo do Rio de Janeiro sobre o tema, o debatedor disse que a restrio bem sucedida no estado e vem diminuindo inclusive casos de bullying e cyberbullying. Ferreirinha observou ainda que a iniciativa de restringir o uso de celular em escolas partiu, entre outros fatores, do incmodo gerado entre os atores da educao pelo uso exacerbado das telas por crianas e adolescentes. Para ele, o assunto uma “pauta de pas”, sendo fundamental sua regulamentao para se promover um uso consciente da tecnologia nas escolas.

— No Rio de Janeiro, a gente j tinha desejo de realizar algo sobre isso. Comeamos com a proibio de uso em todas as escolas, o que deu muito certo. Fizemos, depois, uma consulta pblica para colher a opinio da populao, na qual tivemos mais de 10 mil participaes. Dessas, 83% foram a favor da proibio tambm nos intervalos das aulas, 11% se posicionaram favoravelmente proibio somente na sala de aula e, apenas 6%, se mostrou contrria a qualquer tipo de impedimento — informou o secretrio.

Mudana almejada

Especialista em educao digital do Instituto Alana, Rodrigo Nejm considerou a escola o ambiente ideal para o uso pedaggico das diversas tecnologias existentes. De acordo com ele, a lei um instrumento para as mudanas educacionais tambm almejadas pelos prprios estudantes e suas famlias.

— Estamos muito animados com a nova lei, pela chance que ela traz de amplificao do repertrio digital entre os estudantes. para eles poderem fazer com o celular [na escola] o que jamais fariam sentados nos sofs de suas casas. A gente tem destacado que a lei no significa de forma alguma menos educao digital, mas muito pelo contrrio: ela traz um novo panorama de ainda mais educao digital e miditica. O que a gente precisa apenas de um novo formato de implementao — disse o debatedor.

Video sob demanda

s 14h, o CCS voltar a se reunir para tratar de assuntos como a votao de um relatrio sobre a necessidade de regulao do vdeo sob demanda no Brasil, elaborado pela conselheira Sonia Santana, e uma proposta de manifesto do conselho sobre princpios de democracia e liberdade relacionados comunicao social, feito pelo conselheiro Davi Emerich. Vdeo sob demanda o sistema que permite ao usurio assistir quando e onde quiser, a exemplo do YouTube.O contedo distribudo por meio da internet, por tecnologia de banda larga.

O CCS um rgo auxiliar do Congresso Nacional que tem como atribuio a elaborao de estudos, pareceres, recomendaes e outras solicitaes que lhe forem encaminhadas pelo Senado e pela Cmara dos Deputados a respeito do tema da comunicao social no Brasil. compostopor 13 membros titulares e o mesmo nmero de suplentes.