Por unanimidade de votos, a 13 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Regioextinguiu ao civil pblica em que a Uber havia sido condenada em 1 grau a reconhecer vnculo empregatcio de motoristas cadastrados na plataforma, alm de pagar multa de R$ 1 bilho por danos morais coletivos.
Os magistrados no julgaram o mrito da ao e aextinguiram por entenderem que o autor da ao, o Ministrio Pblico do Trabalho (MPT), no a entidade legtima para defender os direitos individuais dos trabalhadores.Para a Turma, o vnculo empregatcio dever ser provado por aes prprias individuais de cada trabalhador.
O Ministrio Pblico do Trabalho poder recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em nota, a Uber disse que a posio dominante da Justia tem sido de apontar a ausncia dos requisitos legais para caracterizao de vnculo empregatcio. “Ao extinguir a ao, a deciso da 13 Turma reestabelece a justia, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a posio dominante da jurisprudncia”.
