O governador Mauro Mendes (Unio) sancionou a Lei 12.792, que restringe as visitas ntimas em presdios do Estado. Entre as medidas anunciadas, est a proibio de visitas de garotas de programa. A lei foi publicada em Dirio Oficial do Estado, nessa tera-feira (21).
Segundo a lei, as visitas ntimas sero realizadas em um local definido pelo diretor de cada presdio, preferencialmente fora das celas de uso comum.
“As unidades prisionais tero o prazo de trinta dias, a contar da publicao desta Lei, para a disponibilizao de local especfico para a visita ntima e, enquanto no adotada essa providncia, ser permitida a utilizao das celas de uso comum, indicadas pela direo da unidade”, diz trecho do texto.
Para que ocorra a visita ntima, dever existir uma relao conjugal.
Tambm ser considerado o tempo de convivncia entre o preso e o visitante devidamente cadastrado.
“Fica proibida a prtica de visita ntima em carter de explorao sexual, profissional ou comercial”.
Endurecimento
Ainda em tom de endurecimento, Mauro tambm proibiu os “mercadinhos” nos presdios.
Conforme as novas regras, devem ser encerradas imediatamente todas as atividades de comrcio nos presdios e todas as estruturas que servem como cantinas, mercadinhos ou similares devem ser removidas. No captulo que legisla sobre a assistncia material aos presos, diz que os detentos tero direito apenas ao fornecimento de alimentao, vesturio, instalaes higinicas e outras j previstas na Lei de Execuo Penal.
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