As operadoras de telefone que atuam em Mato Grosso podero ser impedidas de ligar aos usurios que no autorizarem, de forma expressa, o contato via telefnico para oferta de servios, promoes e afins. A condicionante est proposta noProjeto de Lei (PL) 2029/2023, que recebeu parecer favorvel da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR), durante a 13 reunio ordinria, realizada na tarde desta tera-feira (27).
De autoria do deputado Diego Guimares (Republicanos), o PL 2029/2023 acrescenta e altera dispositivos Lei 12.071/2023 2023, que assegura o direito de privacidade aos usurios do servio de telefonia em Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercializao de produtos ou servios por via telefnica. Alm disso, o PL e revoga a Lei Estadual n 8.890, de 10 de junho de 2008.
Na prtica, as empresas operadoras de telefonia e internet mvel ficam obrigadas a constituir e manter cadastro atualizado de usurios que tenham prvia e expressamente manifestado o interesse em receber, por telefone, propostas de comercializao de produtos ou servios. O PL 2029/2023 uma consequncia da Comisso Parlamentar de Inqurito (I) da Telefonia, realizada ano ado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A advogada Hebe Machry conta que nas ltimas 24 horas recebeu 14 ligaes seguidas. “ invel. Eu no atendo e, quando me lembro, bloqueio. Mas eles vo mudando de nmero e ficamos refm”. Hebe acredita que a lei pode ajudar os usurios, mas depende de fiscalizao.
Para o deputado Diego Guimares (Republicanos), o consumidor precisa ter seu nmero privado preservado. “Durante os trabalhos da I, em que percorremos diferentes regies do estado, pudemos ouvir muitas reclamaes dos usurios com relao ao assdio que sofrem por parte das empresas de telefonia. So cinco, seis, dez ligaes que todos ns recebemos todos os dias. Ento propusemos este projeto de lei que obriga as empresas a manter um cadastro prvio dos cidados com expresso consentimento dos clientes. As empresas tero 90 dias para informar o Procon, sob pena de multa”.
O presidente da CCJR, deputado Jlio Campos (Unio), explicou que o PL, se aprovado em Plenrio, dever trazer segurana aos clientes da telefonia que sofrem um verdadeiro assdio por parte das empresas. “Ns aprovamos, por unanimidade, o Projeto 2029, assegurando o direito privacidade dos usurios da telefonia de Mato Grosso”.
Alm do PL 2029/2023, a CCJR analisou outras 16 matrias, sendo aprovados 11 pareceres contrrios e cinco pareceres favorveis.
Servio- O Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) possui um servio de denncia voltado s pessoas que recebem ligaes insistentes de empresas oferecendo produtos ou servios sem a devida permisso para fazer esse contato. O consumidor interessado em denunciar deve preencher o formulrio eletrnicodenuncia-telemarketing.mj.gov.brcom a data e o nmero de origem da chamada com DDD (se houver), o nome do telemarketing ou qual empresa ele representa e se foi dada a permisso para oferta de produtos e servios. De acordo com o Ministrio da Justia, as denncias sero investigadas pela Senacon e encaminhadas aos Procons para anlise e eventual abertura de processo istrativo pela prtica abusiva.
