Diante da polmica e das crticas em torno de lei aprovada recentemente na Assembleia e ainda no sancionada pelo Governo, que equipara as carreiras de agente e fiscal fazendrio, a categoria resolveu executar a dvida judicialmente e h possibilidade de bloqueio da Conta nica do Estado. Conforme o advogado Eduardo Mahon, agora em vez de impactar em R$ 200 milhes, como est na lei, a execuo da dvida deve alar em R$ 1,5 bilho no tesouro estadual.
Mahon explica que a classe tem decises de 1 e 2 grau e, inclusive, de tribunais superiores reconhecendo o direito da equiparao das carreiras, bem como determinando a reparao das perdas salariais. Segundo sentena, o Estado teria que pagar hoje R$ 1,5 bilho aos agentes fazendrios, dvida que foi negociada e transformada em cartas de crdito. Ocorre que o Governo fez um acordo com a categoria de equiparar as carreiras e pagar apenas 37% do montante determinado pela Justia.
A classe est na bronca porque at hoje o Estado no cumpriu este acordo. Acontece que o Executivo suspendeu os pagamentos das cartas de crdito at o trmino das investigaes, que comearam com a Operao Cartas Marcadas e revelaram indcios de superfaturamento no clculo dos valores das mesmas.
Esta situao desagradou os agentes que, por meio da lei aprovada na Assembleia, tentam obrigar o Estado a voltar a pagar a dvida. De todo modo, o Governo no se manifesta sobre a lei e, por isso, a categoria partiu para a execuo do dbito. Mahon justifica que o sindicato no queria partir para este lado, no entanto, no teve outra escolha. Observa que a classe buscou uma alternativa poltica articulando junto aos deputados estaduais a elaborao desta lei. “Tambm tentamos dialogar com o Governo, mas no obtivemos qualquer resposta. No temos que pedir licena, temos uma sentena judicial. Se o Governo no quer cumprir o acordo, ficar vulnervel a uma dvida ainda maior, que impagvel e se arrastar por geraes”.
O advogado destaca que se o Estado sancionasse a lei, recategorizando os agentes, e pagasse os 37% do acordo seria muito mais vantajoso. Ressalta, inclusive, que o montante de R$ 200 milhes ser amortizado em 48 vezes. Esta queda de brao entre a categoria e o Governo j se arrasta h 18 anos.
Outro lado
Segundo o procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow, a Casa Civil e o governador, Silval Barbosa (PMDB) vo analisar a situao a fim de tomar as medidas necessrias.
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