O Plenrio do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a medida provisria que aumentou o salrio mnimo para R$ 1.320. O texto da MP 1.172/2023segue para sano.
Na comisso mista, o relatrio do deputado Merlong Solano (PT-PI) incluiu na MP uma poltica permanente de correo do mnimo com base no PIB e na inflao. Tambm incorporou a correo da tabela do Imposto de Renda. Como o teor inicial da medida mudou, o texto ou a tramitar como Projeto de Lei de Converso (PLV) 15/2023.
Aumento real
Caso a lei seja sancionada, a partir de 1 de janeiro de 2024 o reajuste do salrio mnimo seguir os mesmos parmetros que vigoraram at 2015: reajuste pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor (INPC) mais a variao positiva do PIB de dois anos antes. O objetivo preservar o poder aquisitivo e at aument-lo, caso haja crescimento da economia.
Relator do texto no Senado, o lder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), lembrou que essa poltica de reajuste foi adotada em mandatos anteriores do presidente Lula.
— [A poltica] foi aplicada durante vrios anos e teve consequncias benficas para as famlias e a economia brasileira, na medida em que o aumento do salrio mnimo com o ganho real implica em um volume maior no bolso do trabalhador e, portanto, movimenta mais o comrcio, trazendo prosperidade para todas as famlias.
O lder da Oposio, senador Rogerio Marinho (PL-RN), disse que o aumento do salrio mnimo impacta diversos gastos pblicos e o governo no tem adotado postura adequada de responsabilidade fiscal. Para ele, o aumento real deveria ser analisado anualmente, respeitando o contexto de cada ano fiscal.
— Queremos alertar o governo que esse mecanismo impe uma obrigatoriedade que deveria ser observada ano a ano, ao invs de uma poltica permanente que pode se voltar contra o prprio trabalhador, porque pode criar uma bomba fiscal, porque gera repercusso na questo dos juros, do emprego, da inflao. Esperamos que o governo faa sua parte para evitar que essa bomba fiscal no aumente, porque os maiores prejudicados so os mais pobres. Em 2015 e 2016, tivemos a maior inflao do perodo, grande fechamento de empresas — disse o senador, que retirou, aps conversa com Wagner, seu pedido de votar separadamente a poltica de reajuste.
Diversas despesas pblicas como a aposentadoria, penso e o Bolsa-Famlia, so baseadas no salrio mnimo e correspondem a grande parte do oramento pblico. Segundo o Tesouro, em 2022 a Previdncia Social correspondeu a 53% dos gastos relacionados a bens e servios quando comparado a outras funes, como sade, educao e despesas dos demais Poderes.
Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Renan Calheiros (MDB-AL) lembraram que o Senado j discutiu a dispensa da discusso anual do aumento do mnimo, poca em que Renan ocupava a Presidncia da Casa.
Os novos valores que esto vigentes desde 1 de maio deste ano so: R$ 1.320 mensais, R$ 44 dirios e R$ 6 por hora. Antes do reajuste, o mnimo valia R$ 1.302.
Caso o PIB no apresente crescimento real, o salrio mnimo ser reajustado apenas pelo INPC. Os reajustes sero realizados por decreto do governo federal. Como no h data para o fim desse mecanismo, ele valer at que outra lei o modifique.
Imposto de Renda
O texto incorporou trechos da MP 1.171/2023 que trata da iseno no Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF). A medida, que perde validade neste domingo (27), nem chegou a ter relator designado pela comisso mista.
O texto aprovado no Plenrio isenta do IRPF, de forma permanente e j em 2023, quem recebe at R$ 2.112 por ms. Antes, a iseno valia para salrios at R$ 1.903,98.
Tambm foi estabelecida a possibilidade de os contribuintes no isentos optarem por um desconto de R$ 528 em relao ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas Receita. Isso quer dizer que as pessoas fsicas que recebem mensalmente at R$ 2.640, se decidirem por essa deduo simplificada, tambm no tero de pagar IRPF.
No foram alteradas as alquotas para as demais faixas de rendimentos mensais, que, porm, tambm sero beneficiadas com o aumento da faixa de iseno, j que pagam o IRPF com base no que excede a esse valor. A mudana da faixa de iseno tem efeitos no Imposto de Renda do ano que vem, mas quem tem desconto na fonte j dever observar a mudana no valor retido no salrio do prximo ms.
Prazo apertado
Os parlamentares criticaram o pouco tempo disponvel para discutir o projeto. A MP, que perderia vigncia nesta segunda-feira (28), foi analisada na Cmara apenas na semana ada e enviada ao Senado nessa quarta (23). Renan cobrou uma postura mais rgida do Senado para evitar a prtica e foi elogiado pelos senadores Esperidio Amin (PP-SC), Eduardo Giro (NOVO-CE), Jorge Seif (PL-SC), entre outros.
— Se fosse algo que aconteceu uma vez ou outra... [Mas] no, virou agora praxe. Eles mandam para c e ns somos convalidadores, praticamente isso. Eu quero pedir realmente s outras instituies e Casa irm que respeitem o Senado Federal porque, se ns no falarmos nada e no tomarmos medidas, e hoje no podemos tomar porque trata-se do salrio mnimo do brasileiro, sabe o que vai acontecer? Ns vamos sumir ou cada vez ficar menores — disse Seif.
Para Renan, a incluso dos artigos sobre Imposto de Renda na MP so “jabutis” (termo que se refere incluso de trechos com assuntos diferentes do projeto) e merecem ateno por estarem “criando um precedente” indesejado.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, os parlamentares tiveram o s discusses desde a instaurao da comisso mista, em maio. De acordo com ele, o problema maior a demora para instalao dos colegiados.
— Ambas as Casas tiveram, com suas representaes, a oportunidade de debater sobre essa MP. [A demora] no uma obra s da Cmara dos Deputados, mas tambm do Senado. Talvez o principal problema que estamos enfrentando hoje seja a no aceitao de uma MP e a no instalao de uma comisso mista, com a no indicao de membros. Desde o comeo do ano temos enfrentado [esse] problema. Estou absolutamente atento. “Enxertos” [em referncia fuso de MPs] no prtica razovel, deve ser evitada, salvo situao muito excepcional e sempre condicionada pertinncia temtica. Qualquer situao que estabelea uma matria impertinente merece da Presidncia do Congresso a imediata impugnao. No o fiz nessa porque seria sacrificial sociedade, alm de que, na minha opinio, houve pertinncia temtica.
Fundos e contas no exterior
A tributao sobre rendimentos de aplicaes no exterior, emtrusts ou fundos offshore, que tambm havia sido incorporada ao texto da MP 1.172/1023, foi retirada do texto na votao da Cmara.
Segundo o lder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o Executivo deve enviar uma proposta especfica para tratar da tributao dos offshores, termo que se refere a aplicaes no exterior, normalmente em parasos fiscais.
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