O Ministrio Pblico do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e os municpios deConfresae de Peixoto de Azevedo firmaram Termos de Ajuste de Conduta (TACs) para implementao de polticas pblicas com foco na preveno e erradicao do trabalho infantil, proteo do adolescente trabalhador e profissionalizao de adolescentes e jovens. A iniciativa faz parte do eixo polticas pblicas do Projeto Resgate Infncia (PRI), desenvolvido no mbito da Coordenadoria Nacional de Combate Explorao do Trabalho da Criana e do Adolescente (Coordinfncia).
O projeto executado regionalmente pelo Grupo de Atuao Especial Trabalhista (GAET) e visa implementao, reestruturao e aperfeioamento de polticas pblicas nos municpios. Tem como objetivos a articulao com a rede de proteo, mediante de TACs ou ajuizamento de aes civis pblicas; e a identificao dos problemas e vulnerabilidades sociais recorrentes relacionadas ao trabalho infantil.
Confresa e Peixoto de Azevedo foram selecionados em razo do resultado da anlise comparativa dos piores ndices de incidncia do trabalho infantil em Mato Grosso e dos piores ndices de desenvolvimento humano (IDH Municipais). Tambm foi adotado como critrio o relatrio das aes estratgicas do Programa de Erradicao do Trabalho Infantil (PETI).
De acordo com o procurador do Trabalho Andr Canuto, coordenador regional de Combate Explorao do Trabalho da Criana e do Adolescente (Coordinfncia), o planejamento e a execuo do PETI constituem poltica pblica fundamental para a acelerao da erradicao do trabalho infantil. “A adeso do Municpio ao cofinanciamento federal para execuo das aes estratgicas do Programa de Erradicao do Trabalho Infantil um dos fatores considerados para a atuao prioritria do MPT, no s em razo dos recursos pblicos federais alocados, mas tambm dos critrios de elegibilidade para participao e recebimento do aporte federal, sendo os piores ndices de incidncia de trabalho infantil um deles.”
O procurador fez um balano das aes realizadas nas duas localidades. “As inspees e entrevistas realizadas com os representantes dos municpios, da sociedade e autoridades locais funcionam como um meio de captao de dados e informaes sobre a execuo das polticas pblicas de proteo infncia e adolescncia. Esse contato com toda a comunidade envolvida serve para aprimorar as polticas e garantir sua implementao”, avaliou.
Reunies, visitas tcnicas, entrevistas e capacitao
Para a implementao do projeto, o procurador do Trabalho e sua equipe viajaram at Confresa, que fica a aproximadamente 1.150 km de Cuiab. Na cidade, dos dias 29 de agosto a 1 de setembro, o MPT reuniu-se com autoridades da Justia do Trabalho, da Promotoria de Justia, da Polcia Civil, da Cmara de Vereadores, da Secretaria Municipal de Assistncia Social, da Secretaria Municipal de Finanas e da Secretaria Municipal de Sade.
Com o objetivo de identificar os problemas e vulnerabilidades sociais recorrentes, foram realizadas visitas tcnicas e entrevistas. A equipe conversou com representantes do Conselho Tutelar, do Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social (CREAS), do Centro de Referncia em Assistncia Social (CRAS), do Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculo (SCFV) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (CMDCA).
J em Peixoto de Azevedo, as visitas tcnicas e entrevistas ocorreram no perodo de 8 a 10 de novembro de 2022. O MPT reuniu-se com autoridades da Promotoria de Justia; da Comarca de Peixoto de Azevedo; da Polcia Civil, da Prefeitura, da Secretaria de Assistncia Social, da Secretaria de Sade e da Secretaria de istrao. Tambm foram realizados encontros com representantes da Cmara Municipal e com conselheiros do CMDCA.
Em ambas as localidades, o procurador Andr Canuto promoveu uma capacitao sobre o tema trabalho infantil, com a participao dos integrantes da rede de proteo.
Acordo
Com as s dos Termos de Ajuste de Conduta (TACs), os Municpios se comprometeram, sob pena de multa, a uma srie de obrigaes, entre elas a de promover a capacitao de todos os profissionais dos rgos e entidades do Sistema de Garantia dos Direitos da Criana e do Adolescente (SGDCA), como Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, CMDCA, alm dos profissionais da sade (Programa Sade da Famlia e de ateno bsica) e educao (orientadores pedaggicos); de elaborar diagnstico do trabalho infantil, com a identificao de todas as crianas e adolescentes em situao de trabalho proibido; e de implementar aes de busca ativa e resgate de crianas e adolescentes em situao de trabalho infantil.
Ainda, devero promover o acompanhamento das famlias das crianas e adolescentes identificados em situao de trabalho proibido, garantindo que as vtimas sejam atendidas por, pelo menos, um dos aparatos sociais – CRAS, CREAS, Bolsa Famlia, Mais Educao, Escola em Tempo Integral e Aprendizagem Profissional.
Os Municpios tambm devero elaborar uma agenda intersetorial de erradicao do trabalho infantil e promover periodicamente, pelo menos trs vezes por ano, campanhas de conscientizao da populao em geral quanto aos dispositivos de lei que probem a explorao do trabalho infantil, em escolas, feiras, mercados pblicos ou comrcio, em especial no Carnaval; no Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Explorao Sexual de Crianas e Adolescentes; e na Semana das Crianas.
Os governos se comprometeram a dar e rede de proteo, com a disponibilizao de estruturas fsicas e recursos humanos adequados, alm de incentivar a profissionalizao dos adolescentes em todos os editais de licitao lanados, exigindo que as licitantes cumpram a cota de aprendizagem – o equivalente a 5%, no mnimo, e 15%, no mximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funes demandem formao profissional.
Os TACs contemplam a implementao do Projeto Resgate Infncia, eixo educao, que dever envolver todas as escolas da rede municipal, programando aes sobre os direitos da criana e do adolescente e sugestes de elaborao de trabalhos artsticos que estimulem reflexes sobre os prejuzos do trabalho infantil. Assim, sensibilizaro os(as) educadores(as) para que identifiquem, por meio de atividades pedaggicas ou pesquisas, situaes de explorao do trabalho de crianas e adolescentes; e para que colaborem com os servios de busca ativa.
Outra clusula importante que consta dos TACs a de garantir, no prximo oramento municipal, e nos que o sucederem, verbas suficientes para implementao dos programas municipais de erradicao do trabalho infantil e regularizao do trabalho do adolescente, adotando as medidas necessrias para a incluso no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Oramentrias e Lei Oramentria Anual do Municpio.
Confresa e Peixoto de Azevedo devero, por fim, encaminhar ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nos acordos, projeto de lei que institua o programa municipal de aprendizagem profissional, com contratao direta de adolescentes vulnerveis ou em situao de risco social; e assegurar a participao do Conselho Municipal dos Direitos das Crianas e Adolescentes na elaborao da Lei Oramentria e na gesto do Fundo da Infncia e Adolescncia (FIA).
PRI
O Projeto Resgate Infncia (PRI) foi criado em 2016 e uma ao do Ministrio Pblico do Trabalho/Coordinfncia para o enfrentamento do trabalho infantil. Atua sob a perspectiva de trs eixos: profissionalizao (aprendizagem profissional); polticas pblicas; e educao (MPT na Escola).
