O Imposto de Transmisso de Bens Imveis – ITBI um tributo de competncia municipal que incide sobre transmisso de bens imveis entre vivos, a ttulo oneroso. O momento para recolhimento se d quando da elaborao da escritura pblica de transmisso no servio de registro de imveis e, para fins de incidncia de ITBI, deve prevalecer o valor da operao comercial
O que gera muitas discusses at mesmo dvidas quanto incidncia do ITBI, ou seja, geralmente as prefeituras, equivocadamente, cobram sobre o valor indicado no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou ITR (Imposto Territorial Rural), se esses forem maiores que o valor que de fato foi transacionado.
Todavia, a legislao clara quando se refere ao fato de que o ITBI tem como base de clculo o valor da aquisio do imvel, ou seja, aquele estipulado em contrato entre as partes.
Inclusive, de todos os recursos julgados pelos tribunais brasileiros e inclusive sedimentado pelo STJ, concluram que o ITBI calculado sobre o valor que de fato foi comercializado. Neste sentido, importante um breve resumo explanado pelo ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justia (STJ), que assim exps:
"A base de clculo do ITBI o valor venal real do bem, assim como o valor de comercializao do imvel. Desta forma, no caso de transmisso de bem imvel por compra e venda firmada entre particulares, a base de clculo do imposto de transmisso de competncia municipal o valor real da operao, devendo prevalecer sobre qualquer outro, pois o valor venal real uma grandeza que no se confunde, necessariamente, com aquela indicada na planta genrica de valores (IPTU)."
Dessa forma, caso o contribuinte no momento de transferir um imvel, se depare com a cobrana de ITBI sobre um valor maior do que o valor que pagou pelo imvel, deve buscar os recursos cabveis, atravs de advogado, que poder tanto solucionar por meio de processo istrativo, ou at mesmo por mandado de segurana, que uma via rpida para conseguir o objetivo desejado.
Thais de Almeida Vieira – advogada especializada em Direito Empresarial e Tributao de Agronegcio, scia do escritrio Barbero Vieira
