O primeiro Cdigo de Processo de Controle Externo do Brasil, institudo pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com a apreciao em Plenrio, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei 16385/2022 segue agora para sano do governador do estado, Mauro Mendes.
Ao protocolar a proposta no Legislativo no final de novembro, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Jos Carlos Novelli, defendeu a relevncia da regulamentao das normas que regem as aes do controle externo.
A partir de 2023, todos os processos referentes ao controle externo estadual sero apreciados luz do Cdigo de Processo de Controle Externo. “Acabou a questo de cada um conduzir os processos de acordo com a sua convico, haver mais retido nos procedimentos, o que faz tambm com que todos os gestores saibam como executar as suas defesas.”
Considerando estes fatores, o presidente da ALMT, deputado Jos Eduardo Botelho, elogiou a medida. “Trata-se de um projeto muito importante, que cria um caminho legal e igualitrio para a anlise dos processos”, disse.
No mbito da Corte de Contas, a resoluo normativa foi aprovada em setembro. Desde ento, vem chamando a ateno de outras Cortes de Contas pelo pas. “Todos os tribunais esto aguardando a aprovao para que eles tambm adotem o mesmo encaminhamento que o TCE-MT”, afirma Jos Carlos Novelli.
O conselheiro refora que o Cdigo de Processo de Controle Externo foi desenvolvido pela equipe da Presidncia, em acompanhamento Consultoria Jurdica Geral e Secretaria de Normas e Jurisprudncia (SNJur) do TCE-MT, sob coordenao do conselheiro Valter Albano.
Alm disso, contou com a consultoria externa do escritrio Didier Sodr e Rosa Advocacia e Consultoria LDTA, sociedade integrada por uma das maiores referncias nacionais em processo civil, o professor doutor Fredie Didier Jr.
“Ns temos o Cdigo do Processo Civil, o Cdigo do Processo Penal e agora teremos, pela primeira vez no pas, o Cdigo de Processo do Controle Externo. Esse projeto uma inovao no controle externo nacional e, com ele, ns daremos mais segurana jurdica para os nossos fiscalizados”, concluiu o conselheiro.
Vanguarda
O Cdigo tem como base, alm dos fundamentos do direito istrativo pblico, a reforma da Lei Orgnica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gesto do atual presidente. poca, as alteraes resultaram em inovaes legislativas, jurdicas e tcnicas que colocaram o Tribunal no contexto da democracia brasileira.
Posio que se reafirma agora, com a criao de um documento moderno, que leva em considerao os direitos fundamentais processuais, a segurana jurdica, a flexibilidade e a eficincia, todos tidos como valores caros ao ordenamento jurdico e, portanto, aplicveis, igualmente, ao processo de contas.
Para isso, as normas contam com preceitos da Constituio Federal, a Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei que regula o Procedimento istrativo no mbito da istrao Pblica Federal (Lei Federal n 9.784/1999) e o Cdigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
