O Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT) julgou inconstitucional, nessa quinta-feira (10), uma lei municipal de Sinop, ao norte do estado, que proibia a distribuio, exposio e divulgao de material didtico contendo manifestaes de "ideologia de gnero" em escolas pblicas e privadas da cidade.
De acordo com a relatora, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, a ao foi julgada em carter liminar com base na violao de artigos da Constituio Federal e da Constituio de Mato Grosso.
A Procuradoria-Geral de Justia moveu uma ao contra a Cmara Municipal de Sinop e contou com participao da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), o que endossa a tentativa de derrubar a lei municipal de maro deste ano.
Conforme a liminar, a desembargadora considerou que, ao proibir as manifestaes, a lei extrapolou a competncia para legislar sobre questes de interesse local, uma vez que a Unio e o governo estadual so concorrentes em relao s normativas da educao.
A desembargadora ainda citou as decises do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJ-RJ), no qual reconheceram as normativas semelhantes como inconstitucionais.
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