A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJR) da Assembleia Legislativa apreciou 46 matrias durante reunio ordinria realizada na tarde desta tera-feira (9). No encontro, os parlamentares aprovaram parecer pela derrubada do veto total ao Projeto de Lei n 1186/2021, que estabelece a obrigatoriedade de contratao de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais em shows e eventos financiados com dinheiro pblico.
Tambm receberam parecer pela derrubada o Veto Total n 89/2022, aposto a projeto aprovado pela Assembleia, que estipula prazo para anlise da prestao de contas e para o ree de recursos financeiros Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAES, Pestalozzi e afins – e o Veto Total n 95/2022, aposto a proposta sobre tratamento, em aterros sanitrios, dos lquidos produzidos pelo lixo. O prazo para adaptao regra seria de dois anos.
Uma das propostas aprovadas pela CCJR altera trechos da Lei n 10.941/2019, que dispe sobre a gratuidade de inscrio s pessoas com deficincia em competies de corrida de rua realizadas no estado. O PL n 764/2021 pretende ampliar o direito iseno a todas as competies esportivas, aumentar a reserva de ingressos para esse fim de 5% para 10% e tambm acrescentar como critrio para fazer jus gratuidade que o competidor tenha renda mensal de at trs salrios mnimos.
Tambm recebeu parecer favorvel o PL n 348/2021, que acrescenta dispositivos lei que define critrios para nomeao e exerccio dos cargos de secretrios de estado. A proposta visa impedir que pessoas condenadas com base nas leis Maria da Penha e do Feminicdio exeram o cargo de secretrio estadual em Mato Grosso.
Das 46 matrias votadas, foram analisados 20 vetos e 12 receberam parecer pela derrubada. J entre os projetos de lei, oito receberam parecer favorvel e 18, parecer contrrio.
